23/05/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2025 14:46

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 15:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815260-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Paranhos Ferro Junior - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
24/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 19:17

Recebidos os autos
10/04/2025 19:17

Decisão ou Despacho
10/04/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815260-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Paranhos Ferro Junior - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Paranhos Ferro Junior em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para Classe "B" em favor da parte autora, referente ao período 02/08/2020 a 02/2022, a contar de 22/04/2023, englobando as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), descontando-se eventualmente os valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "C" em favor da parte autora em 04/08/2023, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 04/08/2023, englobando as verbas reflexas, especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Moacir Paranhos Ferro Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 20:10

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 20:10

Homologada a Transação
10/02/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:45

Recebidos os autos
04/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815260-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Paranhos Ferro Junior - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
13/11/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:03

Recebidos os autos
11/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:54

de Conciliação
13/09/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0815260-98.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moacir Paranhos Ferro Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
15/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:54

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 19:00

Recebidos os autos
09/07/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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