24/02/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:39

Recebidos os autos
24/02/2025 13:39

Recebidos os autos
24/02/2025 07:30

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
20/12/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Manar Kaed Ibayrat (OAB 17398/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0802961-07.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson da Costa Campos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Intimando as partes recorridas para, no prazo de quinze dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos às fls. 109/117 e fls. 145/156, respectivamente.
28/11/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:37

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Manar Kaed Ibayrat (OAB 17398/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0802961-07.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson da Costa Campos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Posto isso, acolho o pedido inicial e julgo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a requerida a restituir em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da parte autora, conforme apuração a ser realizada na fase de cumprimento de sentença.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

Ainda, condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios do artigo 85, § 2º do NCPC, considerando o pouco tempo que demandou e a ausência de oposição real ao pedido.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Outrossim, como dos autos restou claro que a requerida implementou os descontos sem qualquer solicitação, determino que se oficie ao Ministério Público Estadual para, caso assim entenda no exercício de seu mister, proceda eventual investigação criminal sobre o fato, dados os indícios de estelionato ou outra figura mais adequada ao caso.

Ademais, esse padrão (tipo de ação em face da ora requerida) tem se repetido em ações nesse juízo, o que provavelmente ocorre em outros foros (em números ainda desconhecidos, mas certamente não insignificantes) e que as vítimas são idosos, muitos dos quais pessoas de renda módica, determino que se oficie à Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 139, X, do CPC para eventuais providências em caráter coletivo que entenderem cabíveis.

Transitado em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, arquive-se.

P.R.I
28/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:45

Recebidos os autos
18/10/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:45

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 18:34

Decorrido prazo de parte
02/10/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 19:20

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Manar Kaed Ibayrat (OAB 17398/MS), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0802961-07.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson da Costa Campos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 33/77.
26/08/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 10:16

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Manar Kaed Ibayrat (OAB 17398/MS) Processo 0802961-07.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson da Costa Campos - Réu: Master Prev Clube de Benefícios - 01.

Considerando os documentos juntados e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita. 02.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação 03.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
18/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:12

Recebidos os autos
15/07/2024 20:12

Determinada Requisição de Informações
11/07/2024 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800978-87.2023.8.12.0046

Munir Yusef Jabbar

Armando Bianchessi

Advogado: Rodrigo Goncalves Pimentel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0002588-89.2022.8.12.0101

Ministerio Publico Estadual

Dean Ramalho da Rocha

Advogado: Sebastiao Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/07/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800212-70.2024.8.12.0055

Fabinho Auto Pecas - Eireli-EPP

Edna Cristina Mariano

Advogado: Andre Clarintino da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801198-56.2021.8.12.0046

R C Carioca Terraplenagem e Obras Eireli

Vilson Jose Inacio

Advogado: William Maia Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2021 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0802961-07.2024.8.12.0008

Edson da Costa Campos

Advogado: Manar Kaed Ibayrat

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2025 15:15

Exibir Processo