10/07/2025 16:52

Recebidos os autos
10/07/2025 16:52

Decisão ou Despacho
27/05/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 16:46

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 01:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 0855997-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio José Mazuchelli - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Initmação das partes da proposta de honorários de fls. 233/235, para manifestação no prazo de 15 dias.
27/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 0855997-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio José Mazuchelli - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos, etc.

Intima-se o expert para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a possibilidade de redução de honorários perícias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
28/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:35

Recebidos os autos
20/01/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
16/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 0855997-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio José Mazuchelli - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Manifeste-se a parte autora, em dez dias, acerca da petição de f. 222/223.
10/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:20

Recebidos os autos
20/09/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Lucas Laender Pessoa de Mendonça (OAB 129324/MG) Processo 0855997-19.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudio José Mazuchelli - Réu: Banco Mercantil do Brasil SA - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR em razão de aplicação de golpe; ii) se houve ou não transferência de valores para outras contas; iii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, e iv) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO e PROVA PERICIAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial grafotécnica e audiovisual, e nomeio como PERITO: - Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto EPP; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 99297-8993.

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Nos termos do art. 95, do CPC, o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA.

Intime-se o PERITO para que, no prazo de cinco dias, informe se aceite o encargo bem como indique o valor dos honorários periciais para realização da perícia ora determinada.

Após, intime-se as partes para manifestarem.

Com o decurso de prazo, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para deliberações. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:51

Recebidos os autos
15/07/2024 08:51

Decisão ou Despacho
26/06/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 09:47

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 17:48

de Conciliação
20/02/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:06

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:02

Recebidos os autos
08/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 08:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:11

Recebidos os autos
22/01/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/01/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:02

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 16:50

Recebidos os autos
05/12/2023 16:50

Tutela Provisória
04/12/2023 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 14:58

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2023 14:39

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:25

Recebidos os autos
30/11/2023 17:25

Decisão ou Despacho
30/11/2023 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 03:08

Decorrido prazo de parte
07/11/2023 04:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:09

Recebidos os autos
02/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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