22/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:10

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:39

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812006-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar de Souza Alvarenga - SENTENÇA.

ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por Julio Cezar de Souza Alvarenga contra Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
19/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 20:26

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/05/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 13:29

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812006-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar de Souza Alvarenga - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 215, a seguir transcrito: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 03.2020, base de cálculo= R$ 1.763,46 - p. 13) como base de cálculo e não o total de proventos (R$ 1.910,74), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 194/201), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

Prazo 10 dias.
01/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:03

Recebidos os autos
28/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 14:57

Processo Desarquivado
12/12/2024 13:57

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 16:21

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:05

Recebidos os autos
14/10/2024 00:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812006-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar de Souza Alvarenga - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Julio Cezar de Souza Alvarenga em face do Estado de Mato Grosso do Sul para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 03/2020 a 04/2024 (f. 13-86); ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais no cargo de professor, limitados de 03/2020 a 04/2024 (f. 13-86).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Julio Cezar de Souza Alvarenga em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/10/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:05

Homologada a Transação
02/10/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:41

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 19:59

Recebidos os autos
05/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 09:23

Recebidos os autos
29/07/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 17:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0812006-20.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cezar de Souza Alvarenga - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Prazo 15 dias.
16/07/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 11:42

Recebidos os autos
01/07/2024 11:42

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 20:28

Recebidos os autos
12/06/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 18:56

Retificação de Classe Processual
24/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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