16/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}
20/08/2024 17:03

Juntada de Ofício
25/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Precatório nº 1603893-83.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: S.

R. da R.

Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessada: A.

L.

B.

Advogada: Amanda Lopes Bertoleti (OAB: 22079/MS) O credor Silvio Rosseto da Rocha renuncia expressamente o valor que excede o teto da ROPV (f. 14/15).

Sobre renúncia ao crédito e pagamento de ROPV, a Resolução CNJ 303/2019 disciplina: "Art. 48 O beneficiário poderá renunciar a parcela do crédito, de forma expressa, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor.

Parágrafo único.

O pedido será encaminhado ao juízo da execução, mesmo que expedido o ofício precatório.

Art. 49 A ordem de pagamento será determinada pelo juiz do cumprimento de sentença, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, com prazo de 2 (dois) meses para providenciar a disponibilização dos recursos necessários" Sendo assim, determino a remessa da questão ao juízo da execução, para que aprecie a renúncia e, em caso de homologação, adote as providências necessárias ao pagamento do crédito, em conformidade com o § 3º, inc.

II, do art. 535, do CPC; § 3º do art. 100 da CF e Res. 303/2019 do CNJ.

Homologada a renúncia, declaro a extinção deste feito e determino sua exclusão da ordem cronológica de pagamento.

Intimem-se. Às providências.
15/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 10:41

Provimento por decisão monocrática
09/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 12:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 16:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 17:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 17:47

Expedição de Ofício.
26/06/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:36

Distribuído por prevenção
24/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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