23/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 15:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/05/2025 15:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/05/2025 15:09

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:22

Recebidos os autos
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:48

Juntada de tipo de documento
07/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0804514-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Recorrido: Carlos Eduardo Pereira Reginaldo DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani Vítima: Renan Rodrigues Martinez EMENTA.

DIREITO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA.

INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I.

Caso em exame Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que afastou da pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (recurso que dificultou a defesa da vítima), mantendo apenas a do inciso I (motivo torpe).

O Parquet pleiteia a inclusão da qualificadora afastada, para que também seja submetida ao Tribunal do Júri.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reinclusão, na pronúncia, da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, diante da existência de indícios da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima.

III.

Razões de decidir3.

A sentença de pronúncia exige apenas juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser incluídas na decisão as qualificadoras que não sejam manifestamente improcedentes.4.

O conjunto probatório, especialmente os laudos periciais, indica que a vítima foi surpreendida com disparo de arma de fogo na região da nuca, impedindo qualquer possibilidade de defesa.5.

A exclusão sumária da qualificadora pelo juízo togado, quando há respaldo mínimo nos autos, viola a competência constitucional do Tribunal do Júri.6.

Aplica-se à espécie o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual dúvidas sobre a ocorrência da qualificadora devem ser resolvidas em favor da submissão ao Júri.

IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1.

A exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia somente é admitida quando esta se mostrar manifestamente improcedente ou destituída de amparo nos autos. 2.

Havendo indícios de que a vítima foi surpreendida de forma que impossibilitou sua defesa, impõe-se a inclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, para apreciação pelo Tribunal do Júri.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413 e 414; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.392.819/SP, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 27/5/2024; STJ, AgRg no HC 929.297/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 28/10/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
06/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 17:27

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:32

Provimento
05/05/2025 06:07

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0804514-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Recorrido: Carlos Eduardo Pereira Reginaldo DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani Vítima: Renan Rodrigues Martinez Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:41

Inclusão em pauta
07/01/2025 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/01/2025 20:20

Recebidos os autos
04/01/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/01/2025 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/12/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0804514-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Prom.

Justiça: Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro (OAB: 10308/MS) Recorrido: Carlos Eduardo Pereira Reginaldo DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani Vítima: Renan Rodrigues Martinez Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
18/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:21

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 16:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:07

Expedida/Certificada
17/12/2024 02:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 11:51

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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