29/04/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslei de Souza Nogueira (OAB 29038A/MS) Processo 0813687-92.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Regina Ferreira Alem, Mirian Ferreira Além Vicente - Intimadas as partes da certidão de f. 203 e f. 204, para providências.
28/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 13:37

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2025 13:37

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:40

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:33

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Weslei de Souza Nogueira (OAB 29038A/MS) Processo 0813687-92.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Regina Ferreira Alem, Mirian Ferreira Além Vicente - Intimação do teor da r. sentença de f; 190/191: "[...] Dessa forma, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto de transmissão no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes.

Posto isso, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 664, § 5º, do CPC, julgo, por sentença, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de f. 40-55, atribuindo os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais.

Sem honorários.

Custas na forma da lei (art. 89, CPC), com a exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, pois concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Fica, assim indeferido o pedido de emissão de alvará para alienação do bem, o que faço em prestígio ao princípio da continuidade registral, notadamente porque doravante será atribuição dos herdeiros regularizarem as questões tributárias do(s) imóvel(is), sendo primordial o registro/averbação do formal de partilha para conhecimento de terceiros da reserva dos imóveis para pagamento de tributos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás, conforme for, cumpra-se o disposto no art. 664, § 4º c/c art. 662, § 2º, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública para os devidos fins e, ao final, arquivem-se. [...]".
17/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:01

Recebidos os autos
16/01/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:13

Recebidos os autos
29/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 15:08

Recebidos os autos
03/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 14:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
10/08/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Weslei de Souza Nogueira (OAB 341944/SP) Processo 0813687-92.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Invtante: Regina Ferreira Alem - Defiroos benefícios dagratuidadeda justiça àparte inventariante.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros no SAJ e respectivas representações processuais.

Em seguida, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para emendar a inicial nos seguintes termos: (1) juntar certidão atualizada da Central de Testamento (CENSEC) em nome do de cujus; e, (2) esclarecer se há consenso cabal entre os demais interessados/herdeiros.

Caso positivo, deverá juntar documento de identificação pessoal e procuração de todos os herdeiros e seus cônjuges/companheiros (exceto se o regime de bens for da separação).

Prazo para emenda: 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).

Cumprida a determinação em termos, CERTIFIQUE-SE sobre a juntada dos respectivos documentos: (a) documentos do autor da herança (certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento - se o caso); (b) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros(as)/meeiro(a); (c) procuração assinada pelos herdeiros(as) e respectivos cônjuges, salvo no regime de separação de bens, e meeira(o); (d) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (e) certidão CENSEC de testamento em nome do autor da herança.

Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC).

Estando as declarações em ordem, citem-se eventuais herdeiros/legatários/testamenteiros não representados, bem como intimem-se a Defensoria Pública Estadual (f. 15), a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual (art. 626, do CPC), para dizerem sobre as primeiras declarações/plano de partilha, querendo, no prazo comum de 15 dias.
18/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:40

Recebidos os autos
16/07/2024 18:40

Emenda à Inicial
21/06/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 19:16

Recebidos os autos
19/03/2024 19:16

Decisão ou Despacho
19/03/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:14

Retificação de Classe Processual
15/01/2024 18:37

Recebidos os autos
15/01/2024 18:37

Decisão ou Despacho
15/01/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2024 09:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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