26/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:37

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:32

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811891-03.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Valdeir Borges de Souza Advogado: Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB: 17518/MS) Advogado: Joyce Nunes de Gois (OAB: 17358/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Gabriel Faria Cerqueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DO BENEFÍCIO COM ATIVIDADE REMUNERADA - POSSIBILIDADE - RETORNO AO MERCADO DIANTE DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 1013, DO STJ - COMPENSAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se o retorno ao mercado de trabalho decorre da indevida cessação do benefício previdenciário outrora percebido pelo segurado, é devido o recebimento conjunto das rendas da atividade profissional exercida, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema 1.013.

Recurso conhecido e provido para reformar, em parte, a sentença e afastar a vedação à percepção simultânea da aposentadoria por invalidez e atividade remunerada no período posterior à cessação administrativa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:55

Provimento
29/11/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:42

Inclusão em pauta
27/11/2024 15:28

Expedida/Certificada
27/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:26

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:12

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 11:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801169-62.2023.8.12.0037

Kevin Alan Alves dos Santos

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Agnaldo Barbosa Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0804375-58.2024.8.12.0002

Dair da Silva Capato

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0804375-58.2024.8.12.0002

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Dair da Silva Capato

Advogado: Douglas Alves de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0807542-93.2018.8.12.0002

Walter Benedito Carneiro Junior

E. V. Correia Eireli - ME

Advogado: Dejailton Bezerra Leite Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2018 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0805970-63.2022.8.12.0002

Edevaldo Elias Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cleriston Yoshizaki

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/06/2022 15:20

Exibir Processo