08/09/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos art. 485, inciso VI e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a perda superveniente do pedido de indenização por danos materiais, ante o recebimento do numerário pela parte autora na via administrativa.

II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III - Por fim, na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre o valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

RESCISÃO.

RESTITUIÇÃO.

VALORES PAGOS.

CONDENAÇÃO.

PERCENTUAL.

MENOR.

PEDIDO.

INICIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ORIGEM.

REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTORES.

BASE DE CÁLCULO.

HIPÓTESE.

PROVEITO ECONÔMICO.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes.3.

A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.4.

Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos.5.

No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.

Precedente .6.

Agravo interno provido em parte. ( AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%.

ATUAL ENTENDIMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.2.

No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos.

Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas .3.

Agravo interno parcialmente provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ante o exposto, diante da sucumbência recíproca, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor no qual arbitro em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte requerida que arbitro R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, ambos atualizado pelo IPCA desde a propositura da ação e que correspondem ao proveito econômico obtido pela parte ré.

Suspensa a exigibilidade em favor da autora, uma vez que beneficiário das benesses da gratuidade judiciária (f. 176).

Em razão da sucumbência recíproca condeno a autora ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
06/06/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 20:07

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 12:56

Realizada
09/05/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:09

de Instrução e Julgamento
06/05/2025 12:59

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 09:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Marcio Mendes de Oliveira (OAB 493151/SP) Processo 0805048-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariel de Lima Palácios Demenek - Réu: Atacadão S.A. - Intimem-se as partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (1) concedida a gratuidade em seu favor ou se (2) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo.
08/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:45

Realizado cálculo de custas
19/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Marcio Mendes de Oliveira (OAB 493151/SP) Processo 0805048-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariel de Lima Palácios Demenek - Réu: Atacadão S.A. - Intima-se a parte requerida para manifestar acerca do aviso de recebimento de f. 233, bem como efetuar o recolhimento de diligência a fim de dar cumprimento ao mandado de intimação da autora para depoimento pessoal.
14/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR), Marcio Mendes de Oliveira (OAB 493151/SP) Processo 0805048-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariel de Lima Palácios Demenek - Réu: Atacadão S.A. - Posto isso, pela inexistência de qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Proceddam-se as devidas anotações, junto ao SAJ, conforme informações de f. 237/242.

No mais, preclusa esta decisão, cumpra-se a de f. 219/220.
29/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:13

Recebidos os autos
24/01/2025 14:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
23/01/2025 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR) Processo 0805048-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariel de Lima Palácios Demenek - Réu: Atacadão S.A. - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 228-232, em como se manifestar acerca do retorno negativo do aviso de recebimento de fls. 233.
12/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:00

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 10:38

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR) Processo 0805048-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariel de Lima Palácios Demenek - Réu: Atacadão S.A. - Instrução e Julgamento Data: 06/05/2025 Hora 14:00 Local: Sala padrão - 13ª Vara Cível Situacão: Pendente
18/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:33

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 08:16

Recebidos os autos
16/09/2024 08:16

Decisão ou Despacho
12/09/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Frederico de Figueiredo Castro (OAB 10647/MS), Janice Terezinha Andrade da Silva (OAB 67030/PR) Processo 0805048-54.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariel de Lima Palácios Demenek - Réu: Atacadão S.A. - Decorido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
16/07/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:52

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 15:49

de Conciliação
28/05/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/03/2024 18:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 18:50

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:36

Recebidos os autos
09/02/2024 15:36

Determinada Requisição de Informações
08/02/2024 00:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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