28/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:40

INCONSISTENTE
03/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841509-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Giselia Paula de Araujo Raimundo Advogado: Carmem dos Santos Dias (OAB: 20116/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORA E/OU TERCEIRA PESSOA - AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO OBJETIVA LIGADA AOS BANCOS - FORTUITO EXTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença.

Estabelece o artigo 14 do CDC que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

No presente caso, deve ser afastada a responsabilidade das instituições bancárias requeridas, haja vista os danos sofridos não serem decorrentes de atos das referidas empresas ou de violação dos deveres de fiscalização e segurança, mas sim de ação da própria autora e de terceira pessoa munida de seus dados pessoais, enquadrando-se a fraude em questão na hipótese de fortuitoexterno.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841509-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Giselia Paula de Araujo Raimundo Advogado: Carmem dos Santos Dias (OAB: 20116/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/09/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0841509-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Giselia Paula de Araujo Raimundo Advogado: Carmem dos Santos Dias (OAB: 20116/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 23902/ES) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:06

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:06

Distribuído por sorteio
26/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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