15/09/2025 13:16

Prazo em Curso
14/09/2025 03:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:39

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 11:38

Processo Reativado
25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:36

Prazo em Curso
14/08/2025 03:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 09:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 09:44

Emissão da Relação
22/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:22

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 13:49

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/03/2025 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
27/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:24

Prazo em Curso
21/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 11:07

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 08:07

Emissão da Relação
20/02/2025 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:36

Autos preparados para expedição
13/02/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:50

Prazo em Curso
01/02/2025 02:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816536-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Tinoco Machado - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Tinoco Machado em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal; Reconhecer o direito do autor e determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 24.03.2023, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 390263/02 nos termos da fundamentação alhures exposta; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:48

Autos preparados para expedição
22/01/2025 06:34

Emissão da Relação
10/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:08

Registro de Sentença
10/12/2024 14:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/12/2024 11:50

Expedição de NULL.
07/12/2024 09:23

Informação do Sistema
07/12/2024 09:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2024 14:37

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 13:29

Prazo em Curso
17/09/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
17/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0816536-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Tinoco Machado - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/09/2024 14:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 14:26

Emissão da Relação
16/09/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0816536-67.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Tinoco Machado - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
18/07/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 08:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 07:26

Emissão da Relação
18/07/2024 07:18

Expedição de Carta.
18/07/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:23

Autos preparados para expedição
17/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
16/07/2024 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 13:24

Recebida petição inicial
15/07/2024 17:45

Autos preparados para expedição
15/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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