10/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:33

Recebidos os autos
09/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS), A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0849197-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. - Réu: Ozebio Gomes do Nascimento - Intimação da parte autora do recurso de apelação apresentado pela parte requerida, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
19/08/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.
19/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Apelação
30/07/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:13

Recebidos os autos
29/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Dárion Leão Lino (OAB 5273/MS), Annelise Rezende Lino Felício (OAB 7145/MS), Alexandre Augusto Rezende Lino (OAB 7144/MS) Processo 0849197-09.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda. - Réu: Ozebio Gomes do Nascimento - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Limitada em face de Ozebio Gomes do Nascimento, para o fim de: A) Declarar rescindido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes e reintegrar a autora em definitivo na posse do imóvel Casa 32, denominado Lote X2 do Residencial Parque das Araras, nesta Capital, a partir desta sentença; B) Reconhecer à autora o direito de retenção de 10% dos valores pagos pelo requerido, ou seja, cabendo-lhe restituir em parcela única o equivalente a 90% dos valores pagos, inclusive a título de arras, devidamente corrigidos pelo IGPM a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (STJ, REsp nº 1.740.91/DF - repetitivo); A autora poderá também descontar a taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do contrato, no período da notificação extrajudicial até a efetiva desocupação, corrigido pelo IGPM a partir de cada vencimento, com juros de mora a partir da citação; Ademais, a requerente deverá descontar os valores atinentes às benfeitorias realizadas pelo requerido para fins de compensação, conforme consta na certidão de constatação e avaliação de f. 176 e f. 177-180.

C) Condenar o requerido ao pagamento referente ao IPTU do imóvel, desde o início da posse até a efetiva desocupação, cujo valor poderá ser retido pela autora.

Diante da sucumbência mínima da requerente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Entretanto, fica suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3°, do mesmo Diploma Legal.

Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
17/07/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:30

Recebidos os autos
16/07/2024 15:30

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2024 07:28

Conclusos para julgamento
27/06/2024 17:27

Recebidos os autos
27/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2024 21:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 05:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:11

Recebidos os autos
15/04/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/02/2024.
09/02/2024 16:51

Recebidos os autos
09/02/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
13/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:12

Expedição de Ofício.
29/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:49

Expedição de Mandado.
06/10/2023 12:47

Juntada de Ofício
06/10/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2023.
05/10/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:12

Recebidos os autos
03/10/2023 16:12

Decisão ou Despacho
23/08/2023 06:20

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:26

Recebidos os autos
22/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
11/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:33

Recebidos os autos
07/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:21

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
02/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:10

Juntada de Mandado
28/04/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 01:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/04/2023.
04/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
29/03/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 13:53

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:27

Recebidos os autos
15/03/2023 15:27

Recebidos os autos
15/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:28

Juntada de Ofício
03/03/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 21:03

Recebidos os autos
02/03/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 17:19

Conclusos para decisão
31/01/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
14/12/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:30

Realizado cálculo de custas
10/12/2022 01:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/12/2022.
02/12/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.
30/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 12:50

Expedição de Mandado.
10/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
09/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:37

Realizado cálculo de custas
09/11/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.
08/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:48

Recebidos os autos
03/11/2022 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2022 07:36

Conclusos para decisão
01/11/2022 07:34

Expedição de Certidão.
01/11/2022 07:34

INCONSISTENTE
31/10/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:20

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 19:20

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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