25/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824482-27.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) Recorrente: Camila Gabriel Kato Advogada: Aline de Oliveira Fava (OAB: 11806/MS) Advogado: Wilson Farias do Rego (OAB: 16484/MS) Recorrido: Camila Gabriel Kato Advogado: Wilson Farias do Rego (OAB: 16484/MS) Advogada: Aline de Oliveira Fava (OAB: 11806/MS) Recorrido: Picpay Serviços S/A Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRAPARCELADA NO CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO - CONTINUIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIADEESTORNO- DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE PICPAY DESPROVIDO - RECURSO DE CAMILA PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da PICPY SERVIÇOS S/A e deram provimento ao recurso de Camila Gabriel Kato, nos termos do voto do Relator.
17/02/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 08:40

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 08:39

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 16:19

Recebidos os autos
31/07/2024 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2024 16:13

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 19:11

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:27

Recebidos os autos
29/07/2024 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
25/07/2024 10:46

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Farias do Rego (OAB 16484/MS), Aline de Oliveira Fava (OAB 11806/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0824482-27.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Camila Gabriel Kato - Reqdo: Picpay Instituição de Pagamentos S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Por iso, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 36/371, mas, consoante os fundamentos acima, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que ausente na sentença embargada obscuridade, contradição, omisão ou ero material.

Submeta-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Sem honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 5, da Lei 9.09/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:44

Recebidos os autos
11/07/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:44

Homologada a Transação
03/07/2024 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2024 17:07

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:55

Recebidos os autos
26/04/2024 17:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:55

Homologada a Transação
26/04/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:19

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 17:15

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:11

Apensado ao processo numero do processo
27/02/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:13

Recebidos os autos
16/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:07

de Conciliação
15/12/2023 16:04

de Instrução e Julgamento
13/12/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 10:10

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 08:11

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:53

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 09:41

de Instrução e Julgamento
23/10/2023 18:01

Recebidos os autos
23/10/2023 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 12:21

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:47

Recebidos os autos
10/10/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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