17/09/2025 11:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
12/09/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 02:18

Conclusos para julgamento
12/09/2025 02:16

Emissão da Relação
11/09/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 15:07

Proferida decisão interlocutória
16/06/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802169-39.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Tatiane Aparecida Borges - Intime-se a parte autora para manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentneça no prazo de 05 (cinco) dias.
04/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:06

Recebidos os autos
22/05/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:48

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 10:48

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 19:38

Recebidos os autos
28/04/2025 19:38

Determinada Requisição de Informações
16/04/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 11:06

Transitado em Julgado em data
15/04/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 06:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802169-39.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Aparecida Borges - Sentença do juiz leigo:...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Tatiane Aparecida Borges para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de fevereiro/2021 até maio/2024, excluindo-se o período da matrícula 90367025, referente a DOCÊNCIA e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Sem custas.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença homologatória: Trata-se de ação na qual foi proferida sentença de mérito pelo Juiz Leigo.

Desse modo, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:13

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:13

Homologada a Transação
11/03/2025 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 12:24

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 13:17

Recebidos os autos
05/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802169-39.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Aparecida Borges - Intimação do autor para manifestar sobre os embargos de declaração no prazo de cinco dias.
21/01/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 15:05

Recebidos os autos
21/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802169-39.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Aparecida Borges - SENTENÇA - "...Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Tatiane Aparecida Borges para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de fevereiro/2021 até junho/2024 e, por derradeiro, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O cálculo dos juros e correção monetária incidentes devem ocorrer conforme a orientação perfilhada pela Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no tema 810, sendo a atualização monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) e os juros a partir da citação (Art. 405 do CC).

A partir de 09.12.2021, em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947(tema 810).

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
15/01/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:52

Recebidos os autos
08/01/2025 16:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 16:52

Homologada a Transação
19/12/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 12:00

Recebidos os autos
18/12/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802169-39.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Aparecida Borges - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 18:00

Recebidos os autos
19/08/2024 18:00

Determinada Requisição de Informações
13/08/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:12

Recebidos os autos
12/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 08:20

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 04:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802169-39.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Tatiane Aparecida Borges -

Vistos.

Manifeste-se o autor sobre a certidão anterior no prazo de cinco dias.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
15/07/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:26

Recebidos os autos
12/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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