06/12/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 21:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804790-08.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 7ª Vara do Juizado Especial Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Recorrido: Jovani e Jovani Ltda Advogado: Thiago Jovani (OAB: 11736/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET.

DECISÃO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA.

MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A alegação de decisão extra petita não comporta acolhimento, uma vez que o pedido de restituição de valores foi aditado durante a instrução, conforme o Enunciado n.º 157 do FONAJE, não havendo necessidade de consentimento do réu.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é adequada, mesmo no caso de contratação de serviços de telecomunicação por pessoa jurídica, uma vez que o serviço é essencial para o desenvolvimento das suas atividades.

Comprovada a falha na prestação do serviço pela ré, que não efetivou a portabilidade conforme o contrato, tampouco alterou a titularidade da linha, é vedada a cobrança de multa rescisória, conforme a Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:41

Inclusão em Pauta
20/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:02

INCONSISTENTE
05/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:52

Distribuído por sorteio
02/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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