04/09/2025 10:36

Expedição em análise para assinatura
04/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:46

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 11:47

Prazo em Curso
07/08/2025 11:47

Emissão da Relação
07/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
12/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 02:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802068-02.2024.8.12.0045 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lucimar de Souza Brechol - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
07/05/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 06:23

Prazo em Curso
07/05/2025 06:22

Emissão da Relação
07/05/2025 06:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:59

Documento Digitalizado
07/05/2025 05:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:49

Autos preparados para expedição
10/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:36

Prazo em Curso
08/01/2025 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
27/11/2024 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2024 05:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:06

Evolução da Classe Processual
23/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2024 11:02

Transitado em Julgado em data
21/10/2024 19:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 19:36

Recebida petição inicial
21/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 03:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802068-02.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucimar de Souza Brechol - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Lucimar de Souza Brechol para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a maio/2022 até maio/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
17/09/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:35

Emissão da Relação
13/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 16:42

Expedição de NULL.
06/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:02

Registro de Sentença
06/09/2024 17:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802068-02.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucimar de Souza Brechol - 1.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir. 2.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença. 3.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.
05/08/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:35

Emissão da Relação
31/07/2024 12:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2024 04:07

Prazo em Curso
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802068-02.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Lucimar de Souza Brechol - Intimação do autor para manifestar sobre a contestação apresentada no prazo de 15 dias.
15/07/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 15:14

Emissão da Relação
12/07/2024 12:00

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 11:23

Autos preparados para expedição
06/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:24

Expedição de Carta.
02/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 10:05

Recebida petição inicial
01/07/2024 11:46

Autos preparados para expedição
01/07/2024 10:03

Informação do Sistema
01/07/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/07/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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