TJMS - 0801320-48.2024.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 15:53
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 00:36
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
28/02/2025 18:05
Recebidos os autos
-
28/02/2025 18:05
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2025 08:26
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 08:26
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 08:26
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/01/2025 08:05
Evolução da Classe Processual
-
13/01/2025 08:03
Expedição de tipo de documento.
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13/01/2025 08:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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19/12/2024 19:56
Recebidos os autos
-
19/12/2024 19:56
Decisão ou Despacho
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04/12/2024 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/12/2024 18:00
Processo Reativado
-
06/11/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 06:48
Juntada de Petição de tipo
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13/08/2024 10:04
Arquivado Definitivamente
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13/08/2024 09:53
Transitado em Julgado em data
-
29/07/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 11:21
Recebidos os autos
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26/07/2024 11:21
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 00:44
Expedição de tipo de documento.
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18/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0801320-48.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Olivia de Morais - SENTENÇA: DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.
Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.
Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC.
A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (......) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.
P.R.I. -
17/07/2024 20:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 08:44
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 08:43
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 08:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 16:01
Expedição de tipo de documento.
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12/07/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 16:01
Homologada a Transação
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12/07/2024 16:01
Recebidos os autos
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12/07/2024 16:00
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2024 15:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/06/2024 12:39
Remetidos os Autos para destino.
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16/05/2024 21:46
Juntada de Petição de tipo
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16/05/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 16:12
Recebidos os autos
-
13/05/2024 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 11:20
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2024 10:06
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
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03/04/2024 10:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/04/2024 16:50
Recebidos os autos
-
02/04/2024 16:50
Decisão ou Despacho
-
27/03/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
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23/03/2024 09:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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