28/08/2025 15:35

Evolução da Classe Processual
07/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
23/01/2025 10:29

Prazo em Curso
20/01/2025 05:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
20/01/2025 05:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:51

Prazo em Curso
17/01/2025 07:01

Prazo em Curso
17/01/2025 07:01

Prazo em Curso
16/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:27

Documento Digitalizado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB 251190/SP), João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues (OAB 279999/SP) Processo 0800387-08.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Gomes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: ISSO POSTO, com fundamento no art. 200 do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (f. 159/164 e f. 202/203), cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta sentença e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Nos termos do art. 90, § 3º, CPC, as partes ficam isentas do pagamento das custas processuais.

Honorários advocatícios na forma pactuada.

Declaro a sentença transitada em julgado com sua publicação, pois a manifestação das partes é causa impeditiva de recorrer.

Certifique-se.

Oficie-se, com urgência, à CEAB-DJ/INSS para implantação do benefício, conforme acordado às f. 159/164.

Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de f. 75/80 (art. 29 da Resolução 305/14 do CJF).

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para que apresente a planilha de débito atualizada contemplando os valores atrasados devidos ao requerente e dos honorários advocatícios; sobrevindo tais informações, solicite-se o pagamento (RPV), intimando-se as partes quando da expedição do RPV.

Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores, e na sequência, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.
09/12/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 17:23

Documento Digitalizado
09/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2024 12:44

Expedição em análise para assinatura
06/12/2024 07:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:50

Prazo em Curso
06/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:38

Emissão da Relação
05/12/2024 07:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:54

Registro de Sentença
05/12/2024 07:38

Homologada a Transação
29/11/2024 06:53

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:43

Prazo em Curso
18/11/2024 09:42

Autos preparados para expedição
08/11/2024 03:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:12

Prazo em Curso
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB 251190/SP), João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues (OAB 279999/SP) Processo 0800387-08.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Gomes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a proposta de acordo.
06/11/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 09:15

Emissão da Relação
05/11/2024 09:14

Expedição em análise para assinatura
04/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:18

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 05:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:23

Expedição de Certidão.
18/10/2024 08:30

Expedição de Carta.
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:06

Expedição em análise para assinatura
15/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:54

Expedição de Carta.
08/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:38

Prazo em Curso
07/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB 251190/SP), João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues (OAB 279999/SP) Processo 0800387-08.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Gomes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação nos autos.
03/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 06:19

Emissão da Relação
25/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/09/2024 10:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:20

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:35

Prazo em Curso
11/09/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
11/09/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 17:01

Emissão da Relação
03/09/2024 15:51

Juntada de NULL
03/09/2024 15:51

Juntada de Mandado
30/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB 251190/SP), João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues (OAB 279999/SP) Processo 0800387-08.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Gomes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Fica a parte autora intimada da designação de perícia para o dia 25/09/2024 às 11:10 horas no prédio do fórum, devendo trazer os documentos médicos pertinentes
21/08/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 16:15

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:09

Autos preparados para expedição
20/08/2024 16:07

Emissão da Relação
20/08/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:44

Documento Digitalizado
19/08/2024 13:28

Documento Digitalizado
16/08/2024 15:14

Expedição de Ofício.
15/08/2024 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 14:54

Proferida decisão interlocutória
15/08/2024 06:21

Conclusos para despacho
15/08/2024 06:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:52

Prazo em Curso
31/07/2024 13:29

Documento Digitalizado
30/07/2024 15:14

Expedição de Carta.
26/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG), Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB 251190/SP), João Osvaldo Badari Zinsly Rodrigues (OAB 279999/SP) Processo 0800387-08.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo Gomes dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Trata-se de ação visando a concesão de benefício previdenciário de auxílio-acidente ajuizado por Reginaldo Gomes dos Santos, qualificado nos autos. 1.

Gratuidade da justiça Nos termos dos art. 98 e 9, § 2º e § 3º, ambos do CPC, asociados à declaração de f. 19, concedo o direito à gratuidade da justiça. 2.

Audiência de conciliação ou de mediação O art. 34 do CPC, alicerçado no estímulo à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 2º e 3º, CPC), estabelece a audiência de concilação ou de mediação como primeiro ato do proceso, a qual somente não se realizará diante do desinterese de ambas as partes (dupla conformidade) ou quando o direito em disputa inadmitir a autocomposição (art. 34, § 4º, CPC).

Não obstante a iso, interpretando a regra em questão à luz das normas fundamentais do proceso civil, entendo que em demandas previdenciárias torna-se inviável a realização desta audiência no início do proceso, sob pena de violação dos princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade, todos de envergadura constitucional, e também consagrados textualmente nos art. 4º e 8º do CPC.

Ocore que a experiência prática revela que o requerido não dispõe de condições para realizar a autocomposição no início do proceso, o que foi coroborado mediante o Ofício n. 264/16 – AGU/PGF/PF-MS/GAB, encaminhado a este Juízo, em que expresamente afirma e justifica o desinterese na realização das audiências de concilação prévia.

Nese panorama, não se revela adequada a designação da audiência, retardando o desenvolvimento do proceso, quando de antemão se conhece a inviabildade da solução consensual do conflito.

Em nível hermenêutico, portanto, no entrechoque normativo (colisão), tenho que o atendimento aos princípios referidos impõe o afastamento episódico da regra do art. 34 do CPC.

Ese entendimento é compartilhado por Marco Antonio Rodrigues, que asim comenta em sua obra: No entanto, embora em tese seja posível que as pesoas jurídicas de direito público se submetam à autocomposição, na prática iso se revela de difícil aplicabildade.

Iso porque, em nome da autonomia federativa, cada ente posui suas próprias regras relativas à autocomposição, sendo imprescindível que haja lei ou ato da Chefia do Poder Executivo respectivo regulamentando os poderes de cada advogado público para a celebração de acordos.

Não havendo lei ou ato do Executivo regulamentador, ou ainda que haja tal ato, este não albergue a situação concreta da demanda em curso, parece ser caso de aplicação extensiva do art. 34, parágrafo 4º, inciso I, pois embora em tese posível a autocomposição, esta será de inviável realização prática, tendo em vista a inexistência de autorização legislativa ou executiva para tanto.

Caso exija a realização de audiência, mesmo diante da falta de autorização legislativa ou executiva para que o advogado público autocomponha, estar-se-á diante de um ato procesual claramente desnecesário na hipótese concreta, o que afronta os princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade, normas fundamentais do proceso civil, conforme consagrado nos artigos 4º e 8º do Código de Proceso Civil de 2015 [.] (A fazenda pública no proceso civil.

São Paulo: Atlas, 2016, p. 384/385).

Outrosim, na hipótese dos autos, a não designação da audiência de concilação prévia não prejudicará a autocomposição, tendo em vista que no decorer do feito, mormente durante a fase instrutória, as partes terão outras oportunidades de resolver consensualmente a controvérsia.

Portanto, com fundamento nos princípios da duração razoável do proceso, da eficiência e da razoabildade (art. 4º e art. 8º do CPC), e na regra do art. 34, § 4º, I, do CPC, deixo de designar a audiência de concilação. 3.

Produção antecipada de prova 3.1.

Prova pericial No escopo de asegurar a duração razoável do proceso e primar pela eficiência, seguindo as orientações contidas na Recomendação Conjunta n. 01/2015 (CNJ) e a posição firmada pela Procuradoria Federal, conforme Ofício n. 730/2018/NPREV-GEAC/PFMS/PGF/AGU, e na esteira do disposto no art. 139, VI, e art. 381, I, ambos do CPC, em adaptação procedimental, determino a produção antecipada da prova pericial, visto que indispensável ao desfecho desta demanda.

Para a realização da perícia médica, nomeio o Dr.

José Augusto Gomes Maia (CRM/MT 12858), o qual deverá ser intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo e, em caso afirmativo, designar a data e o local para a perícia, devendo apresentar o laudo em até 30 (trinta) dias após a realização.

Arbitro honorários em R$ 60,0 (seiscentos reais), pouco acima do valor máximo, nos termos do art. 28, § 1º, I e IV, e Tabela I, da Res.

CJF 305/14, alterada pela Res.

CJF 575/09, levando em conta sua especialização, experiência profisional e o deslocamento até esta Comarca para a realização da perícia, além da enorme dificuldade de encontrar profisionais em condições de exercer a função de auxilar do Juízo em toda a região nordeste do Estado, realidade que conduz à necesidade de valorização da atuação dos médicos que se propõe a cumprir com ese mister, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional.

Sobrevindo a indicação de data pelo perito (agendamento da perícia), intime-se pesoalmente a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os documentos médicos que posuir, incluindo eventuais exames de imagem, que posam comprovar a alegada incapacidade.

Demais diso, com a data, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, e oficie-se ao INS, para que, querendo, em 05 (cinco) dias, as partes indiquem asistentes técnicos para acompanhar o trabalho pericial.

O perito deverá responder, justificadamente, os quesitos apresentados pela parte autora, bem como os quesitos unificados elaborados conjuntamente entre CNJ, AGU e MTPS, conforme art. 2º, II, da Recomendação n. 01/2015 (CNJ), ora adotados pelo juízo, e que seguem abaixo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorem do trabalho exercido? Justifque indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou asistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifque a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identifcada.

Justifque. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decore de progresão ou agravamento desa patologia? Justifque. k) É posível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cesação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justifcar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é posível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profisional ou para a reabiltação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necesita de asistência permanente de outra pesoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É posível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necesários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cesação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de disimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, consoante regrado no art. 29 da Resolução n. 305/14 CJF. 3.2.

Prova documental Em atenção ao disposto no art. 373, § 1º, CPC, e art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015, oficie-se ao INS para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo(a) autor(a), notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e LAUDOS DO SABI. 4.

Procedimento (pós-perícia) Apresentado o laudo pericial, cite-se o requerido para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 35, ambos do CPC), cujo termo inicial deverá seguir a regra do art. 35, II, do CPC.

Com a contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 350 do CPC.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento, e manifestem-se sobre eventual necesidade de complementação do laudo pericial.

Sobrevindo requerimentos de uma ou de ambas as partes, façam-se os autos conclusos para despacho visando a fase de saneamento e organização do proceso; do contrário, se as partes silenciarem ou se postularem o julgamento antecipado do mérito, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências.

Cumpra-se.
17/07/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:44

Expedição em análise para assinatura
16/07/2024 12:41

Emissão da Relação
12/07/2024 09:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 09:13

Proferida decisão interlocutória
05/04/2024 12:58

Conclusos para despacho
05/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2024 10:03

Informação do Sistema
03/04/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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