25/08/2025 03:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:31

Prazo em Curso
19/08/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 434/436.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 1.643,07 (mil seiscentos e quarenta e três reais e sete centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a simplicidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de ações ajuizadas sobre o tema, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências. ****Na oportunidade, fica a parte exequente intimada a apresentar novo demonstrativo de cálculo, valendo-se dos valores homologados pelo juízo e sem proceder à nova atualização, porém com o acréscimo dos honorários fixados na decisão mencionada.****
18/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:38

Emissão da Relação
14/08/2025 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 10:40

Decidida a liquidação de sentença
14/07/2025 08:39

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2025 10:25

Prazo em Curso
13/06/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:56

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802432-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva Damaceno - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/06/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 09:13

Emissão da Relação
11/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2025 07:45

Prazo em Curso
02/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:17

Prazo em Curso
02/05/2025 00:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802432-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva Damaceno - Vistos etc.

Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências.
23/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:19

Emissão da Relação
16/04/2025 18:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 06:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 06:43

Processo Reativado
15/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
25/03/2025 11:44

Prazo em Curso
25/03/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802432-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva Damaceno - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
24/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 10:50

Emissão da Relação
21/03/2025 10:49

Transitado em Julgado em data
28/11/2024 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 11:54

Informação do Sistema
08/11/2024 11:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/11/2024 03:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802432-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva Damaceno - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial para o fim de: a) determinar ao Município de Paranaíba que abstenha-se de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade pago à autora; b) condenar o Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, com termo inicial em 05/06/2023, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizados pelo IPCA-e e acrescidas de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021. c) condenar cada um dos réus ao pagamento de metade dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:33

Emissão da Relação
02/10/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:58

Registro de Sentença
02/10/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 07:40

Conclusos para julgamento
20/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 12:12

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0802432-55.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex da Silva Damaceno - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm, Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
16/07/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 11:37

Emissão da Relação
02/07/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 07:21

Prazo em Curso
05/06/2024 08:54

Prazo em Curso
29/05/2024 08:58

Juntada de NULL
29/05/2024 08:58

Juntada de Mandado
27/05/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 14:48

Prazo em Curso
23/05/2024 14:47

Expedição de Mandado.
23/05/2024 09:31

Expedição em análise para assinatura
18/05/2024 00:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:58

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:49

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:49

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 11:05

Recebida petição inicial
15/04/2024 12:49

Conclusos para despacho
11/04/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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