20/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 06:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 06:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2025 06:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:42

Prazo em Curso
18/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:43

Emissão da Relação
16/07/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 16:23

Produção de prova deferida
08/07/2025 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2025 07:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/06/2025 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/02/2025 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/02/2025 06:56

Prazo em Curso
30/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
29/01/2025 10:57

Prazo em Curso
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0805300-40.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide França - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 11:03

Emissão da Relação
23/01/2025 20:16

Juntada de Petição de Apelação
28/11/2024 00:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 12:59

Prazo em Curso
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0805300-40.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide França - Ante o exposto, ACOLHO os aclaratórios de f. 336/343 para o fim de indeferir a produção de prova pericial.

Outrossim, declaro inconstitucional, pela via difusa, a redação original do artigo 76 da Lei Complementar Municipal n.º 047/2011 e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de condenar o Município de Paranaíba a implantar o adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) tendo como parâmetro o vencimento base da parte autora (art. 91, da Lei Complementar n.º 40/2010), bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde 02/10/2018.

A partir da vigência da Lei Complementar Municipal n. 179/2023, o adicional será calculado com base na referência salarial 01 (um) dos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores do Município de Paranaíba, observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela parte autora, no que se refere ao adicional de insalubridade e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser pagos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a data da citação.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Transcorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/11/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:20

Emissão da Relação
05/11/2024 08:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:49

Registro de Sentença
05/11/2024 08:46

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 12:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 08:05

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/08/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB 14826/MS), Julia Rocha Chaves de Queiroz e Silva (OAB 24675/MS), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0805300-40.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Neide França - Réu: Município de Paranaíba - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) ao direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade e b) ao grau da insalubridade da atividade exercida pela autora.

Dito isto, assinalo que art. 373, § 1º, do CPC estabelece que diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.

Ainda, os art. 396 e 397 do CPC estabelecem o seguinte sobre a possibilidade de que o juiz ordene a exibição de documentos pela parte contrária: Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397.

O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

No caso sob exame, é fácil constatar a facilidade para que o réu apresente o laudo técnico das condições ambientais de trabalho, obrigação que lhe é imposta por lei.

Por outro lado, evidente a dificuldade para que a parte autora obtenha tais documentos.

Diante disso, inverto o ônus da prova quanto ao adicional de insalubridade e o respectivo grau e determino a intimação do Município para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo técnico das condições ambientais de trabalho - LTCAT, previsto no inciso II do artigo 1º do Decreto n. 128/2013.

Apresentados documentos, intime-se a parte autora para manifestar-se, em igual prazo, e retornem conclusos para apreciação quanto à necessidade de produção de prova em audiência.

Cumpra-se.
15/07/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
15/07/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:05

Emissão da Relação
02/07/2024 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 10:29

Despacho Saneador
17/05/2024 08:23

Conclusos para decisão
23/04/2024 02:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2024.
18/03/2024 11:48

Prazo em Curso
08/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 09:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:53

Emissão da Relação
08/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 11:40

Emissão da Relação
10/01/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 10:15

Prazo em Curso
14/11/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.
14/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:10

Expedição de Carta.
13/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:08

Emissão da Relação
10/10/2023 11:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2023 11:52

Tutela Provisória
04/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/10/2023 18:04

Informação do Sistema
02/10/2023 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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