15/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:52

Transitado em Julgado em data
10/09/2025 16:43

Documento Digitalizado
05/09/2025 16:11

Prazo em Curso
03/09/2025 16:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/08/2025 05:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULINA ANITA BIRCK PAULA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, direcionando-se o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com intuito de que forneça à requerente FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIÁTRICAS, TAMANHO XG, NA QUANTIDADE DE 04 UNIDADES/DIA, 120 UNIDADES/MÊS, nas quantidades indicadas na receita médica, independente da marca ou do fabricante, desde que os produtos tenham a mesma eficácia dos produtos indicados em receituário, nos termos da fundamentação alhures.

Ainda, reconhecer a responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na hipótese de não cumprimento pelo segundo requerido da obrigação estipulada acima.

Ressalta-se a desnecessidade do esgotamento das tentativas de cumprimento junto ao primeiro réu, devendo, entretanto, deverá ser observado o direito de ressarcimento do primeiro requerido, conforme o Tema nº 793 do STF.

Confirmar a tutela provisória concedida às fls. 55/58, tornando-a definitiva, devendo ser observado o direcionamento primário, conforme argumentos alhures.

Deixo de fixar multa diária ante a possibilidade de sequestro dos valores, ressaltando que deverá ser observado o disposto no Enunciado nº 56 do FONAJUS Em razão do tratamento contínuo, deverá a parte autora apresentar receituário médico original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da quantidade/forma do insumo para a continuidade do fornecimento.

Com relação à manifestação de fls. 160/161 tal questão poderá ser analisada pelo Douto Magistrado em fase de cumprimento de sentença.", bem como de sua homologação: "Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95".
15/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:45

Emissão da Relação
11/08/2025 20:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:36

Registro de Sentença
11/08/2025 20:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/08/2025 08:42

Expedição de NULL.
03/06/2025 00:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/05/2025 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:50

Prazo em Curso
28/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa (OAB 18382/MS), Angela Adélia Dresch (OAB 18907/MS) Processo 0859611-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paulina Anita Birck - Despacho p. 157: "

Vistos.

Intime-se a parte requerente para manifestação acerca das petições de fls. 151 e 153/156, no prazo de 15 (quinze) dias, mormente acerca da prestação de contas do valor remanescente e sobre a alegação do Município de Campo Grande no sentido que está cumprindo a obrigação e efetuando a entrega dos produtos (fraldas - fls. 156) e, em sendo caso, a parte requerente deverá efetuar a devolução do valor levantado e ainda não utilizado.

Ainda, considerando que o presente processo está maduro para julgamento, de modo que buscando a melhor organização dos autos, eventuais novos pedidos inerentes ao cumprimento da tutela antecipada deverão ocorrer em procedimento próprio, em autos em apartados, sob pena de indeferimento. (...)"
25/04/2025 07:15

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 07:14

Emissão da Relação
24/04/2025 11:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 14:27

Autos preparados para expedição
10/02/2025 14:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/02/2025 14:56

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa (OAB 18382/MS), Angela Adélia Dresch (OAB 18907/MS) Processo 0859611-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paulina Anita Birck - 1.

Com efeito, tem-se que diante do valor antes levantado no feito pela parte autora, cabe a sua necessária prestação de contas.

E, nesta toada, à vista do lapso decorrido desde o levantamento do numerário e da manifestação retro da parte autora, intime-se-a para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a documentação atinente a devida e integral prestação de contas do valor levantado nos autos, visto que já se passaram mais de 06 meses do levantamento de valores (p. 107) e somente colacionado aos autos o valor de compra do produto de meros R$ 342,63 (pp. 118/119).

Logo, no prazo retro à parte autora para comprovar a integral prestação de contas e/ou apresente o depósito do valor não utilizado em subconta dos autos, sob pena de determinação de ressarcimento da quantia e impossibilidade de eventual solicitação de novos valores neste feito e/ou com base no título. 2.

No mais, e conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, regulamentado a redistribuição nos termos do Provimento nº 680/2024 do CSM, com a intimação do item 1, cabe, então, o feito ser encaminhado ao Juízo competente para a continuidade de seu processamento.

Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de 'Saúde', encaminhe-se os autos oportunamente e após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para posterior prosseguimento e trâmite da lide, ou seja, à 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde desta Capital, com as diligências e anotações de praxe.

Intime-se.

Diligências legais.
17/01/2025 14:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 13:43

Emissão da Relação
14/01/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/01/2025 13:51

Proferida decisão interlocutória
17/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:22

Prazo em Curso
11/12/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:55

Prazo em Curso
03/12/2024 11:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa (OAB 18382/MS), Angela Adélia Dresch (OAB 18907/MS) Processo 0859611-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paulina Anita Birck - 1. À vista das argumentações já expostas e documentos já juntados especifiquem as partes as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

I-se.

Diligências legais.
28/11/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 10:43

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 10:37

Emissão da Relação
27/11/2024 20:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:37

Juntada de Pedido de Substabelecimento
12/07/2024 06:25

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa (OAB 18382/MS) Processo 0859611-32.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Paulina Anita Birck - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre o alvará e o extrato (f. 107-108 e para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar sobre o r.

Despacho: 1.

Com efeito, e ao que consta dos autos, no curso da lide a parte demandada (Estado de MS) efetuou depósito de valores para fins de cumprimento de obrigação em debate no feito, conforme manifestação retro juntada nos autos, sendo que a parte autora já pediu pelo seu levantamento.

Asim, e à vista do depósito efetuado pelo Estado de MS, conforme se denota às p. 82 e 102, para fins do tratamento em debate, expeça-se alvará da quantia depositada em favor da exequente – R$ 2.876,40, referente a 06 meses de tratamento -, devendo observar o número da conta indicada pela parte requerente à p. 96 para transferência via TED, devendo a mesma ser intimada de que deverá comprovar a realização das despesas aprovadas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do valor recebido e vedação de novo pedido de numerário com base no título. 2.

Ademais, dê-se ciência à parte autora acerca da contestação apresentada pelos réus para eventual impugnação – 15 dias, conforme determinado na p. 58.

I-se.

Dilgências legais.
11/07/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 10:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2024 10:38

Emissão da Relação
08/07/2024 14:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/07/2024 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:21

Autos entregues em carga ao Defensor
23/05/2024 18:58

Prazo em Curso
23/05/2024 18:57

Documento Digitalizado
21/05/2024 16:53

Documento Digitalizado
20/05/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 18:04

Expedição em análise para assinatura
13/05/2024 13:12

Autos preparados para expedição
10/05/2024 19:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2024 19:03

Proferida decisão interlocutória
10/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
10/05/2024 13:32

Expedição de Certidão.
01/05/2024 09:18

Prazo em Curso
30/04/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 15:26

Emissão da Relação
29/04/2024 15:25

Documento Digitalizado
29/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/04/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2024 18:42

Proferida decisão interlocutória
20/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:11

Juntada de NULL
13/12/2023 18:11

Juntada de Mandado
08/12/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:45

Conclusos para despacho
21/11/2023 18:34

Juntada de NULL
21/11/2023 18:34

Juntada de Mandado
20/11/2023 13:36

Prazo em Curso
13/11/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 17:01

Expedição de Mandado.
09/11/2023 17:01

Expedição de Mandado.
08/11/2023 14:15

Expedição em análise para assinatura
08/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 19:05

Proferida decisão interlocutória
07/11/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:35

Conclusos para despacho
07/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2023 13:32

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2023 13:32

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
27/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 21:28

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 16:13

Emissão da Relação
23/10/2023 15:20

Recebidos os autos do NAT
23/10/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 17:23

Declarada incompetência
19/10/2023 12:51

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/10/2023 12:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
19/10/2023 12:29

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2023 12:23

Retificação de Classe Processual
19/10/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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