TJMS - 0838330-83.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

JAMMIL HOLANDA FREITAS

Polo Passivo

Partes

ANDREA PEIXOTO LEAL

CPF *47.***.*22-91

ELIANE YAMAZATO

CPF *18.***.*25-91

DILFREDO FARIA GUIMARAES

CPF *68.***.*77-64

MARCIA MATSICO TIBANA

CPF *28.***.*60-44

EULALIA JOSEDNA NERY AYACH

CPF *64.***.*71-72

CLAUDIA HIROKO ZUKERAM

CPF *80.***.*18-53

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB: 12195/MS

Terceiro

Partes

SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE GESTAO DE CAMPO GRANDE - MS

PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 11:30

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2025 12:08

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/04/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/04/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 12:05

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0838330-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Andrea Peixoto Leal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eliane Yamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Dilfredo Faria Guimarães Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Claudia Hiroko Zukeram Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Márcia Matsico Tibana Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDORES MUNICIPAIS.

    PROMOÇÃO HORIZONTAL.

    PERÍODO DE PANDEMIA.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020.

    INAPLICABILIDADE A SERVIDORES DA SAÚDE.

    DIREITO SUBJETIVO.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO É ÓBICE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

    I.

    CASO EM EXAME Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança requerida em mandado impetrado por servidores da área da saúde (odontólogos) para determinar a implementação de promoções horizontais, com o respectivo pagamento das diferenças salariais, devidamente atualizadas.

    A sentença fundamentou-se na comprovação do tempo de efetivo exercício, conforme critérios legais estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 377/2020.

    O Município recorreu, alegando impedimento legal oriundo da Lei Complementar nº 173/2020, além de ausência de previsão orçamentária para o exercício financeiro.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem de tempo para fins de promoção horizontal no período da pandemia está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020, inclusive para servidores da saúde; (ii) estabelecer se a ausência de previsão orçamentária impede a implementação das promoções horizontais legalmente previstas.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 173/2020, ao vedar a contagem de tempo para fins de vantagens funcionais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia, excepcionou expressamente os servidores da área da saúde por força do § 8º, incluído pela LC nº 191/2022, afastando a aplicação do art. 8º, IX, para essa categoria.

    O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.137 (RE nº 1.311.742/SP), reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020, mas reforçou a vigência das exceções legais, consolidando a garantia dos direitos adquiridos dos servidores da saúde durante o período da pandemia.

    O direito à promoção horizontal é ato vinculado da Administração Pública, desde que preenchidos os requisitos legais, nos termos dos arts. 24 e 43 da LC Municipal nº 377/2020.

    No caso, os impetrantes demonstraram tempo de exercício superior ao mínimo exigido para a evolução funcional.

    A ausência de previsão específica na LOA ou LDO não constitui óbice à concessão das promoções, por se tratar de direito subjetivo do servidor.

    O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075 (REsp nº 1.878.849/TO), firmou entendimento de que as progressões funcionais não se submetem à limitação da Lei de Responsabilidade Fiscal quando observados os requisitos legais.

    Diante da interposição de apelação voluntária pela Fazenda Pública, deixa-se de conhecer da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do CPC, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária não conhecida.

    Recurso de apelação desprovido.

    Tese de julgamento: A vedação de contagem de tempo prevista na LC nº 173/2020 não se aplica aos servidores da saúde, por força do § 8º, incluído pela LC nº 191/2022.

    A promoção horizontal é direito subjetivo do servidor, devendo ser concedida quando atendidos os requisitos legais, independentemente da existência de dotação orçamentária específica.

    O tempo de efetivo exercício é critério objetivo para a concessão da promoção horizontal, cuja implementação não pode ser obstada por atos discricionários da Administração.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 496, § 1º, e 926; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; LC nº 173/2020, art. 8º, IX; LC nº 191/2022, art. 1º, § 8º; LC Municipal nº 377/2020, arts. 24 e 43.

    Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.311.742/SP (Tema 1.137); STJ, REsp nº 1.878.849/TO (Tema Repetitivo 1.075); TJMS, APL-RN nº 0822138-12.2023.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Paulo Alberto de Oliveira, j. 03.02.2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 17:08

    Não-Provimento

  • 22/04/2025 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0838330-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Andrea Peixoto Leal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eliane Yamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Dilfredo Faria Guimarães Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Claudia Hiroko Zukeram Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Márcia Matsico Tibana Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/04/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 15:10

    Inclusão em pauta

  • 15/04/2025 12:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/04/2025 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/04/2025 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0838330-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Apelada: Andrea Peixoto Leal Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eliane Yamazato Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelado: Dilfredo Faria Guimarães Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Eulália Josedna Nery Ayach Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Claudia Hiroko Zukeram Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Apelada: Márcia Matsico Tibana Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão de Campo Grande - MS Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande - MS Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

  • 03/04/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 17:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 17:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 15:50

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/04/2025 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 14:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 14:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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