25/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:49

Transitado em Julgado em "data"
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2025 11:55

Recebidos os autos
10/05/2025 11:55

Confirmada
10/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:02

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 14:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824815-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Alice Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Ana Paula Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Andrea Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Perito: Anderson Maciel Freire EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C DANOS MATERIAIS C.C LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR À ENTE ESTATAL - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA PELO ESTADO - ENTREGA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM RELAÇÃO AS QUAIS FOI RECEBIDO - IMPOSSIBILIDADE DE USO IMEDIATO - LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS - PROBABILIDADE OBJETIVA DE PERDA DE RENDA - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - ART. 23, III, DA LEI Nº 8.245/1991 - LAUDO PERICIAL E PROVAS FOTOGRÁFICAS COMPROBATÓRIAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO EM VALOR MENOR QUE O PRETENDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:34

Não-Provimento
22/04/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824815-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Alice Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Ana Paula Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Andrea Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Perito: Anderson Maciel Freire Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:46

Inclusão em pauta
06/04/2025 17:57

Confirmada
05/04/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/04/2025 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:39

Expedida/Certificada
04/04/2025 00:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824815-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Alice Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Ana Paula Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Apelada: Andrea Fetter Torraca Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB: 12531/MS) Perito: Anderson Maciel Freire Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 07:35

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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