17/09/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:51

Informação do Sistema
22/08/2025 10:51

Apensado ao processo numero do processo
20/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
01/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025 16:21

Emissão da Relação
25/06/2025 13:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 13:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/04/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/02/2025 15:44

Prazo em Curso
21/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0824815-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Fetter Torraca, Ana Paula Fetter Torraca, Andrea Fetter Torraca - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
14/02/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 15:04

Emissão da Relação
11/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Apelação
27/01/2025 15:54

Prazo em Curso
16/12/2024 16:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0824815-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Fetter Torraca, Ana Paula Fetter Torraca, Andrea Fetter Torraca - Da sentença: Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alice Fetter Torraca, Ana paula Fetter Torraca e Andrea Fetter Torraca, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul a pagar uma indenização por danos materiais em favor das autoras, no valor de R$ 204.842,99 (duzentos e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais, e noventa e nove centavos), bem como uma indenização por lucros cessantes, desde a entrega do imóvel (05.01.2022 - f. 341) até o efetivo pagamento da quantia necessária para a reforma (danos materiais), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença.

O valor dos danos materiais deverá ser corrigido e acrescido de juros unicamente pela SELIC, a contar da data do laudo pericial, até o efetivo pagamento.

Os lucros cessantes deverão sofrer correção e juros a contar do efetivo prejuízo, também pela SELIC.

Condeno o requerido o Estado ao reembolso da custas adiantadas e das despesas processuais, nelas inclusas os honorários de perito pagos.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados após a liquidação do julgado, à luz do art. 85, parágrafos 4º, inciso II, do CPC.

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Oportunamente, subam em reexame necessário.
27/11/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 17:21

Emissão da Relação
25/11/2024 22:35

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/11/2024 15:10

Emissão da Relação
11/11/2024 15:57

Prazo em Curso
11/11/2024 15:51

Documento Digitalizado
11/11/2024 15:51

Documento Digitalizado
07/11/2024 17:34

Documento Digitalizado
06/11/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/11/2024 18:42

Documento Digitalizado
06/11/2024 18:29

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 20:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 22:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 22:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 22:05

Registro de Sentença
24/10/2024 22:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2024 17:40

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 18:00

Prazo em Curso
19/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0824815-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Fetter Torraca, Ana Paula Fetter Torraca, Andrea Fetter Torraca - Intima-se a parte para ciência acerca da manifestação do perito.
14/08/2024 21:38

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2024 17:42

Emissão da Relação
10/08/2024 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:15

Prazo em Curso
17/07/2024 14:10

Documento Digitalizado
15/07/2024 21:02

Expedição de Carta.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Clélia Cristiany Soldera Bonfim de Lima (OAB 12531/MS) Processo 0824815-49.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Fetter Torraca, Ana Paula Fetter Torraca, Andrea Fetter Torraca -

Vistos.

Intime-se o perito, a fim de que se manifeste sobre a impugnação de fls. 627/630, em 20 dias, procedendo eventuais complementações, caso entenda pertinentes para a correta conclusão dos trabalhos. Às providências.

Campo Grande, 03 de junho de 2024.
12/07/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2024 08:21

Expedição em análise para assinatura
12/07/2024 08:20

Emissão da Relação
07/06/2024 14:05

Autos preparados para expedição
04/06/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:50

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/03/2024 11:26

Emissão da Relação
24/02/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 13:23

Prazo em Curso
29/01/2024 13:21

Documento Digitalizado
25/01/2024 14:28

Expedição de Carta.
24/01/2024 09:07

Expedição em análise para assinatura
23/01/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 09:07

Emissão da Relação
15/12/2023 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:00

Conclusos para despacho
06/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 21:17

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
24/10/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2023 13:31

Emissão da Relação
20/10/2023 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
06/10/2023 16:18

Prazo em Curso
06/10/2023 16:17

Documento Digitalizado
06/10/2023 16:17

Documento Digitalizado
03/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:53

Prazo em Curso
29/09/2023 13:51

Documento Digitalizado
29/09/2023 13:51

Documento Digitalizado
28/09/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/09/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/09/2023 18:06

Expedição de Carta.
28/09/2023 14:51

Expedição em análise para assinatura
28/09/2023 14:38

Documento Digitalizado
22/09/2023 14:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:18

Conclusos para despacho
14/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 20:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:13

Expedição de Certidão.
21/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.
19/07/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
18/07/2023 08:47

Prazo em Curso
18/07/2023 08:46

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2023 08:45

Emissão da Relação
16/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:16

Prazo em Curso
14/07/2023 14:10

Documento Digitalizado
13/07/2023 14:23

Expedição de Carta.
13/07/2023 09:31

Expedição em análise para assinatura
29/06/2023 15:46

Autos preparados para expedição
15/06/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 08:18

Emissão da Relação
10/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2023 09:26

Autos preparados para expedição
05/06/2023 09:25

Emissão da Relação
02/06/2023 14:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 08:05

Conclusos para despacho
16/05/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:34

Prazo em Curso
16/05/2023 13:34

Documento Digitalizado
11/05/2023 14:35

Expedição de Carta.
08/05/2023 15:40

Expedição em análise para assinatura
30/03/2023 17:59

Autos preparados para expedição
22/03/2023 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/03/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:19

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/02/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 14:00

Proferida decisão interlocutória
04/01/2023 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
27/10/2022 17:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/10/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 00:43

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:25

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/10/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/09/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:44

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:21

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2022 20:49

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
12/09/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2022 08:17

Emissão da Relação
02/09/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 19/07/2022.
19/07/2022 08:46

Expedição de Certidão.
19/07/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2022 07:26

Expedição de Carta.
19/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 07:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2022 07:25

Emissão da Relação
19/07/2022 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/07/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2022 11:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/07/2022 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 20:55

Conclusos para despacho
28/06/2022 09:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/06/2022 09:45

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:35

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2022 09:21

Informação do Sistema
28/06/2022 09:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2022 09:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/06/2022 09:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/06/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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