TJMS - 0900335-93.2024.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS APARECIDO DOS SANTOS ALVES

CPF *11.***.*80-66

Advogados

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB: 294772/SP

CPF *10.***.*05-92

Testemunhas

Partes

PRF MURILO SANTOS MOREIRA LEITE

CPF *18.***.*14-49

PRF GUSTAVO GONCALVES

PC RAFAEL NOGUEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 17:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/09/2024 17:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 03/09/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 18:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/08/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 15:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2024 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.

  • 26/07/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 13:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/07/2024 22:24

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 14:15

    Juntada de Petição de Apelação

  • 22/07/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 14:53

    Juntada de Mandado

  • 18/07/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP) Processo 0900335-93.2024.8.12.0017 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Mateus Aparecido Dos Santos Alves - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 249-262 para, querendo, interpor o recurso cabível no prazo legal: "Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu Mateus Aparecido dos Santos Alves, qualificado nos autos, como incurso no art. art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal.

    Passo à dosimetria da pena.

    Na hipótese dos crimes da Lei n. 11.343/2006, há de se levar em conta também as diretrizes do artigo 42 do referido diploma, que estabelece como preponderantes sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

    Diante disso e examinando as circunstâncias judiciais, tem-se, na primeira fase da dosimetria, que a quantidade de entorpecentes apreendidos é prejudicial, notadamente porque foram apreendidas 25,509 Kg de MACONHA e 7,001 Kg de SKUNK, o que justifica a exasperação da pena base, haja vista o relevante potencial de danos à saúde pública que referidas drogas poderiam causar, especialmente porque esta quantidade de droga poderia ser fracionada em diversos cigarros e porções, suficientes para a distribuição em inúmeros pontos de venda de droga e ao consumo por inúmeros de usuários.

    Assim sendo, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, vedação da proteção deficiente do bem jurídico tutelado e a proibição do excesso, entendo que o aumento da pena na fração de 1/10 aplicado sobre o intervalo do mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista revela-se adequada frente a necessária reprovação e repreensão ao crime (art. 59, CP).

    Destaco que o recrudescimento da pena em tal patamar não destoa do que o E.

    TJMS considera adequado.

    A título de exemplo, cito as Apelações Criminais n. 444-92.2020.8.12.0011, julgada em 13/08/2021, em que a pena pelo depósito de 20 kg de maconha foi majorada a pena-base em 1 ano (1/10 do intervalo das penas), similar ao aplicado na presente sentença.

    Quanto à natureza das drogas, esta é incomum, pois verifica-se que o SKUNK, embora possua o mesmo princípio ativo da maconha, apresenta grau de lesividade e propriedade deletéria maiores.

    Com isso, entendo que o aumento da pena na fração de 1/10 aplicado sobre o intervalo do mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista revela-se adequada.

    Nesse sentido: Apelação Criminal n. 0003123-07.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior, j: 10/05/2023, p: 15/05/2023.

    A respeito da culpabilidade, esta é normal.

    A conduta social é desconhecida.

    Da personalidade, extrai-se que não foram produzidos elementos de prova que pudessem propiciar a análise acerca desta operadora.

    Sobre os antecedentes, são prejudiciais ao réu.

    Isso porque, conforme p. 121/127, ele possui anteriores condenações nos autos n. 2206-2014.2020.8.26.0510 (p. 123) e 3088-78.2017.8.26.0510 (p. 123).

    Dessa forma, majoro a pena em 1/10 aplicado sobre o intervalo do mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista para o crime de tráfico de drogas e em 1/8 aplicado para os demais delitos.

    As circunstâncias são anormais para o delito de tráfico de drogas.

    Segundo enfatiza Ricardo Augusto Schmitt, entende-se por circunstâncias do crime "os elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade." (Sentença Penal Condenatória - Teoria e Prática, 11ª ed.

    Salvador: Podium, 2017, p.167) São, portanto, as modalidades da ação criminosa, atinentes à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após.

    In casu, as drogas apreendidas eram transportadas em veículo especialmente preparado, dentro de compartimentos ocultos, dificultando a fiscalização policial.

    Nesse sentido: "(...) O fato de a droga ser transportada em veículo especialmente preparado para tal fim constitui fundamento idôneo ao juízo negativo das circunstâncias do crime, pois relaciona-se ao modus operandi, tendo por objetivo dificultar o trabalho de fiscalização e atribuir maior comodidade aos narcotraficantes na prática da empreitada criminosa. (...)" (TJMS.

    Apelação Criminal n. 0000324-39.2019.8.12.0058, Coronel Sapucaia, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 14/10/2022, p: 18/10/2022).

    Neste caso, a pena deverá receber o incremento de 1/10 entre a hiato do mínimo e do máximo da pena abstratamente prevista.

    Sobre o comportamento da vítima, não é possível analisar o comportamento de vítimas para esta espécie delituosa. 1.

    Do tráfico de drogas Ao ponderar as circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, em virtude da condenação nos autos n. 1512977-11.2019.8.26.0510 (p. 209 e 126), majorando a pena para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1050 (mil e cinquenta) dias-multa.

    Na terceira fase da dosimetria, aplico a causa de aumento pela interestadualidade, majorando a pena em 1/6, resultando em 12 (doze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 1225 (mil duzentos e vinte e cinco) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva. 2.

    Da receptação Fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, decorrente da condenação nos autos n. 1512977-11.2019.8.26.0510 (p. 209 e 126), aumentando a pena para 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva na ausência de outras circunstâncias judiciais nesta e na terceira fase. 3.

    Da posse de veículo com chassi ou placa remarcados/adulterados Fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, reconheço a agravante da reincidência, conforme art. 61, I, do Código Penal, com base na condenação nos autos n. 1512977-11.2019.8.26.0510 (p. 209 e 126), aumentando a pena para 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

    Fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-a definitiva pela ausência de outras circunstâncias judiciais nesta e na terceira fase.

    Reconheço o concurso formal entre os crimes dos arts. 180 e 311 do Código Penal, aplicando-se a pena mais grave, aumentada de 1/6, resultando em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa (art. 72 do CP).

    Considerando o concurso material com o crime de tráfico de drogas, a soma das penas resulta em 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 3 (três) dias de reclusão e 1249 (mil duzentos e quarenta e nove) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Dada a quantidade da pena, maus antecedentes, reincidência e as circunstâncias do crime, conforme art. 42 da Lei de Drogas e art. 33, §2º "a" e §3º, do Código Penal, o cumprimento da pena iniciará no regime fechado.

    Pelos mesmos motivos, são inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a suspensão condicional da pena.

    Deixo de aplicar a detração (art. 387, §2º, CPP), pois não alteraria o regime inicialmente fixado, especialmente por não alcançar o patamar mínimo para progressão.

    Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando que as circunstâncias pessoais e do crime são prejudiciais (quantidade e natureza dos entorpecentes, maus antecedentes, reincidência, circunstâncias do crime), revelando alta periculosidade e probabilidade de reiteração delitiva, mantenho a prisão preventiva do réu para garantir a ordem pública.

    Expeça-se a guia de recolhimento provisória ao juízo da execução penal competente.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

    Quanto aos bens e objetos apreendidos (p. 21/22 e 47): a) determino a incineração das drogas apreendidas, caso ainda não realizada; b) restituição dos aparelhos celulares, pois ausente o nexo de instrumentalidade com os crimes; c) perdimento do veículo, ou da quantia arrecadada com sua alienação judicial, em favor da União/FUNAD, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63, §1º, da Lei de Drogas.

    Por fim, ordeno que, após o trânsito em julgado: 1.

    Mantido o regime fechado, expeça-se mandado de prisão no regime inicialmente fixado, com validade pelo prazo prescricional, bem como, com o seu cumprimento, a expedição da guia de recolhimento definitiva ao juízo da execução penal; 2.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do(s) réu(s), bem como ao TRE, para cumprimento do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988; 3. intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa em10 (dez)dias.

    Não sendo localizado(a) o condenado(a), proceda-se a intimação por edital.

    Decorrido o prazo sem o pagamento ou solicitação de parcelamento, abram-se vistas dos autos ao MPE para as providências cabíveis para a execução da multa.

    Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem a distribuição da execução ou havendo requerimento para inscrição em dívida ativa, certifique-se o lapso temporal se for o caso, e encaminhe eletronicamente, via sistema integrado, as informações necessárias à PGE/MSpara inscrição do débito em dívida ativa.

    Em caso de ausência de CPF do réu para o envio das informações, proceda-se a serventia a consulta da informação pelo INFOJUD e, não sendo localizado, expeça-se ofícioà unidade da RFB para que proceda o cadastro do CPF do(a) réu(ré), conforme autoriza o art. 7º, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1548/2015; 4.

    Arquive-se, observadas as formalidades legais.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se."

  • 16/07/2024 20:34

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 06:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 06:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2024 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:25

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2024 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 18:13

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/07/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 02:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2024.

  • 27/06/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 11:25

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2024 11:18

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 20/06/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 18:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/06/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 11:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2024 18:17

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2024 16:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/06/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 15:51

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 04/06/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 12:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 22:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 22:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2024 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 21:51

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/05/2024 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2024 10:34

    Decisão ou Despacho

  • 24/05/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 17:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 03:00:00, Vara Criminal.

  • 23/05/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 07:17

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/05/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 11:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/05/2024 10:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2024 23:13

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 16:19

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2024 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2024 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 09:40

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 18:46

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 18:46

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/04/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:02

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 14:46

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/04/2024 14:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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