19/01/2023 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:21

Recebidos os autos
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 06:58

Baixa Definitiva
19/01/2023 06:57

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 15:17

Recebidos os autos
18/01/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000844-37.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Luciana Shiguemi Leopize Nagano Barros Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE DO WRIT - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Somente é cabível o mandado de segurança contra ato judicial se, além da ausência de recurso e da impossibilidade /e concessão de efeito suspensivo, for teratológica ou flagrantemente ilegal a decisão e, além disso, houver perigo de dano irreparável ao direito do impetrante.

II) Constatado que o acórdão imputado como teratológico estava devidamente fundamentado, adotando interpretação jurisprudencial possível e assentada em representativo de controvérsia à época da sua prolação, não se vislumbra teratologia ou ilegalidade a admitir a impetração de mandado de segurança, que funcionaria, no presente caso, como sucedâneo do recurso, o que não se admite.

III) Inicial do mandamus indeferida, decisão mantida.

Agravo Interno conhecido, mas improvido, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2022 10:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 14:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 13:53

Recebidos os autos
25/11/2022 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2022 10:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:09

Recebidos os autos
03/11/2022 16:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2022 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 04:06

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 17:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2022 20:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 01:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/10/2022 01:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2022 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 11:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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