19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:20

Recebidos os autos
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 11:25

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 11:25

Baixa Definitiva
19/01/2023 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 15:17

Recebidos os autos
18/01/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica
18/01/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000965-65.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Agravado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Maysa Henrique Braguini Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE DO WRIT - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Somente é cabível o mandado de segurança contra ato judicial se, além da ausência de recurso e da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo, for teratológica ou flagrantemente ilegal a decisão e, além disso, houver perigo de dano irreparável ao direito do impetrante.

II) Constatado que o acórdão imputado como teratológico estava devidamente fundamentado, adotando interpretação jurisprudencial possível e assentada em representativo de controvérsia à época da sua prolação, não se vislumbra teratologia ou ilegalidade a admitir a impetração de mandado de segurança, que funcionaria, no presente caso, como sucedâneo do recurso, o que não se admite.

III) Inicial do mandamus indeferida, decisão mantida.

Agravo Interno conhecido, mas improvido, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/01/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/11/2022 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2022 14:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2022 14:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 14:06

Recebidos os autos
23/11/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2022 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2022 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 10:21

Recebidos os autos
16/11/2022 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 03:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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