18/01/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000858-21.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Agravada: Regina Carvalho de Souza Costa Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Britto (OAB: 197909/MS) Interessado: Desembargador - Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE DO WRIT - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Somente é cabível o mandado de segurança contra ato judicial se, além da ausência de recurso e da impossibilidade /e concessão de efeito suspensivo, for teratológica ou flagrantemente ilegal a decisão e, além disso, houver perigo de dano irreparável ao direito do impetrante.

II) Constatado que o acórdão imputado como teratológico estava devidamente fundamentado, adotando interpretação jurisprudencial possível e assentada em representativo de controvérsia à época da sua prolação, não se vislumbra teratologia ou ilegalidade a admitir a impetração de mandado de segurança, que funcionaria, no presente caso, como sucedâneo do recurso, o que não se admite.

III) Inicial do mandamus indeferida, decisão mantida.

Agravo Interno conhecido, mas improvido, com o parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/10/2022 11:48

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2022 17:30

Recebidos os autos
10/10/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/10/2022 22:29

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:49

INCONSISTENTE
07/10/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 14:15

Indeferida a petição inicial
05/10/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/10/2022 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:04

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:04

Distribuído por sorteio
04/10/2022 08:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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