22/07/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:06

Transitado em Julgado em data
25/06/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 12:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB 23664/MS), Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB 23772/MS) Processo 0830121-28.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janice Galiano Ortega - Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais acima destacados, e com resolução do mérito (art.487, I, do CPC/2015), defiro o pedido de Alvará Judicial e determino, por consequência, pagas eventuais custas remanescentes (no caso, suspensa a exigibilidade, nos termos do regramento da Assistência Judiciária), a expedição de guia de levantamento em favor dos genitores do de cujus (50% para cada) relativa aos valores depositados na Conta Única/TJMS - subconta vinculada aos presentes autos, com acréscimos legais.

Considerando que atendida a pretensão e não vislumbrando interesse, ante a preclusão lógica, dispenso a contagem do prazo recursal.

Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se.

Publique-se.Registre-se.Intime-se.
18/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 22:13

Recebidos os autos
27/05/2025 22:13

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 19:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 15:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 06:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB 23664/MS), Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB 23772/MS) Processo 0830121-28.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janice Galiano Ortega - Intimação da parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 07:26

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB 23664/MS), Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB 23772/MS) Processo 0830121-28.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janice Galiano Ortega - I - Trata-se de Alvará Judicial, nos termos da Lei n.6858/80 em que, intimada para incluir o genitor do de cujus na presente ação (f.33/38) autora arrolou o Sr.

Adinilson Ferreira Moraes, informando desconhecer seu endereço e pleiteando a pleiteou que ela seja citada via aplicativo de mensagens WhatsApp.

Considerando que atualmente o art.246 do CPC/2015 dispõe que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (...)", não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido.

Nesse sentido, vide precedente do E.TJMS: "... 1.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que não há óbice à utilização do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp como meio de comunicação de atos processuais, "desde que observados os elementos indutivos de autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual." 2.

A citação pela via virtual, por meio do aplicativo WhatsApp, é providência que se sintoniza com a previsão contida no artigo 246, do Código de Processo Civil.

Além disso, é ferramenta indispensável à agilidade e à entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, mormente em citação a ser efetivada em outro país. 3.

Recurso provido". (TJMS - Agravo de Instrumento n.1407722-27.2022.8.12.0000 - Campo Grande - 1ª Câmara Cível - Relator Des.Sérgio Fernandes Martins - J.04/08/2022).

Assim, proceda-se à citação do interessado via WhatsApp, através do contato informado pela autora (f.36), nos termos do art.721 do CPC/2015, para manifestação no prazo de 15 dias.

II - Outrossim, prossiga-se no cumprimento da decisão inicial de f.18, no que pendente.

Int.
19/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:33

Recebidos os autos
27/02/2025 18:33

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB 23664/MS), Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB 23772/MS) Processo 0830121-28.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janice Galiano Ortega - I - Considerando a informação de inexistência de dependentes habilitados (f.16), bem como considerando que, nos termos da Lei 6858/80 os valores remanescentes do FGTS "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (...), e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil", intime-se a autora para arrolar e qualificar o genitor do de cujus, uma vez que ambos os ascendentes figuram na ordem de sucessão hereditária quando não houver descendentes, nos termos do art.1829 do Código Civil.

II - Em seguida, tornem conclusos para decisão acerca do prosseguimento do feito.

Int.
27/09/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:26

Recebidos os autos
24/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 16:33

Recebidos os autos
19/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 12:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB 23664/MS), Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB 23772/MS) Processo 0830121-28.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janice Galiano Ortega - Intimação da parte autora para manifestar sobre o ofício de f. 25, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Maria da Rocha Azevedo (OAB 23664/MS), Janaína Faria Ramos Candia Scaffa (OAB 23772/MS) Processo 0830121-28.2024.8.12.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Janice Galiano Ortega - I - Defiro o processamento do presente Alvará Judicial, nos termos da Lei n º 6.858/80.

II - Considerando que já foi apresentada a certidão expedida pelo órgão de Previdência Social informando que não há dependentes habilitados (f.16) expeça-se ofício à CEF para informar o saldo relativo ao FGTS e PIS em nome do de cujus, e, em sendo o caso, depositar o valor na Conta Única - TJMS, em subconta vinculada ao presente feito.

III - Com a resposta da CEF, abra-se vista à Fazenda Estadual para verificação acerca da eventual incidência ou isenção do ITCMD.

IV - Posteriormente, intime-se a autora para manifestação.

V - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int.
11/07/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:25

Recebidos os autos
06/06/2024 17:25

Decisão ou Despacho
20/05/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 10:31

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 10:31

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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