TJMS - 0840554-91.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 16:31
Arquivado Definitivamente
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19/02/2025 06:20
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 04:02
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 07:35
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS) Processo 0840554-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Gomes do Nascimento - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Antonio Gomes do Nascimento em face do Município de Campo Grande-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada de fls. 85-87.
JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores e pedido contraposto, conforme termos supramencionados.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.......)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
30/01/2025 21:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/01/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
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14/01/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 16:52
Homologada a Transação
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14/01/2025 15:47
Expedição de tipo de documento.
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05/12/2024 04:16
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 17:59
Remetidos os Autos para destino.
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15/10/2024 16:46
de Conciliação
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04/09/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
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20/08/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS) Processo 0840554-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Gomes do Nascimento - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
19/08/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/08/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 08:35
Juntada de Petição de tipo
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16/08/2024 14:00
Juntada de tipo de documento
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16/08/2024 14:00
Juntada de tipo de documento
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15/08/2024 12:34
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS) Processo 0840554-91.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Antonio Gomes do Nascimento - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
14/08/2024 22:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/08/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 12:35
Remetidos os Autos para destino.
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12/08/2024 12:25
Expedição de tipo de documento.
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12/08/2024 12:06
de Instrução e Julgamento
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09/08/2024 19:31
Recebidos os autos
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09/08/2024 19:31
Concedida a Antecipação de tutela
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09/08/2024 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/08/2024 17:32
Expedição de tipo de documento.
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09/08/2024 16:59
Remetidos os Autos para destino.
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09/08/2024 16:59
Remetidos os Autos para destino.
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09/08/2024 16:59
Recebidos os autos
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08/08/2024 14:22
Remetidos os Autos para destino.
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08/08/2024 12:33
Remetidos os Autos para destino.
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07/08/2024 04:06
Decorrido prazo de parte
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16/07/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 08:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Helton Celin Gonçalves da Silva (OAB 20393/MS) Processo 0840554-91.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Gomes do Nascimento - 6.
Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. -
15/07/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 20:58
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 12:20
Recebidos os autos
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12/07/2024 12:20
Declarada incompetência
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11/07/2024 12:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/07/2024 08:03
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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10/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 16:51
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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