08/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 19:55

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.
24/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2024 23:39

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
23/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 17:54

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
25/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 03:27

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:09

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS), Marcio Almeida Advocacia Sociedade Individual de Advocacia (OAB 15459/MS) Processo 0839907-96.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Ivanete Rosa Ferreira - 1.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em mandado de segurança coletivo.

A classe deste feito deverá ser a "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário.

Defiro a gratuidade da justiça.

Anote-se. 2.

Intime-se a parte executada para cumprir a obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se-a, também, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

Quanto aos honorários advocatícios, entende o STJ que, "no processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença".

Não obstante, tal entendimento não se aplica aos cumprimentos individuais de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, conforme ressalva a referida Corte Superior: "[...] 1.

A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que "nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução.

Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011).

Ainda na linha de nossa jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em execução de mandado de segurança coletivo".

A ratio decidendi desse entendimento, segundo o STJ, deve-se à natureza genérica das sentenças proferidas em tais demandas, a exigir do patrono do exequente, além da individualização e liquidação do valor devido, a demonstração da titularidade do exequente em relação ao direito material, o que revela o alto conteúdo cognitivo existente nessas execuções.

Diante disso, registro, desde logo, que é cabível a fixação de honorários advocatícios na presente execução individual da sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo. 4.

Considerando que a presente execução tem por objeto obrigação de fazer, esclareço que os honorários serão arbitrados ao final, quando será possível aferir o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §2º). 5.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 20:00

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
12/07/2024 12:17

Recebidos os autos
12/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
09/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
08/07/2024 14:51

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/07/2024 14:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803269-98.2023.8.12.0001

Roberto Hironei Kobayashi

Advogado: Kayque Rodrigues Leandro da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0804365-97.2023.8.12.0018

Oly Jose de Morais Ramos

Antonio de Queiroz

Advogado: Mayara Poletto Peral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0900606-84.2023.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Pedro Gomes Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0810419-41.2021.8.12.0021

Banco do Brasil SA

Ayrton Peron Filho

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2021 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0844402-28.2020.8.12.0001

Luzia Custodio da Cunha

Advogado: Camila Marques Gonzaga

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2021 12:48

Exibir Processo