TJMS - 0802131-40.2021.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - 1ª Vara
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 15:44
Arquivado Definitivamente
-
05/08/2025 15:41
Documento Digitalizado
-
31/07/2025 17:19
Documento Digitalizado
-
31/07/2025 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
30/07/2025 13:16
Expedição em análise para assinatura
-
30/07/2025 13:16
Documento Digitalizado
-
30/07/2025 13:15
Juntada de Ofício
-
30/07/2025 06:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2025 06:00
Proferida decisão interlocutória
-
29/07/2025 08:11
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 08:11
Transitado em Julgado em data
-
29/07/2025 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 05:02
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/07/2025 11:07
Emissão da Relação
-
01/07/2025 09:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/07/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 09:15
Registro de Sentença
-
01/07/2025 07:12
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
01/07/2025 07:12
Cobrança exaurida no GECOF
-
27/06/2025 16:14
Homologada a Transação
-
26/06/2025 17:20
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 12:05
Prazo em Curso
-
25/06/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 10:36
Prazo em Curso
-
18/06/2025 05:01
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
18/06/2025 00:15
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
17/06/2025 10:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/06/2025 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/06/2025 06:57
Emissão da Relação
-
17/06/2025 06:56
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
17/06/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 06:56
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
17/06/2025 06:54
Transitado em Julgado em data
-
16/06/2025 12:46
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
16/06/2025 12:46
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
17/10/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
17/10/2024 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
02/10/2024 11:28
Prazo em Curso
-
06/09/2024 11:41
Prazo em Curso
-
27/08/2024 14:59
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/08/2024 08:18
Prazo em Curso
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Breno de Andrade Alves (OAB 23178/MS), Mila Gomez Alves (OAB 24640/MS) Processo 0802131-40.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ecilda Miranda Assumpção - Réu: BP Promotora de Vendas Ltda - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal. -
20/08/2024 20:19
Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
-
20/08/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2024 07:58
Emissão da Relação
-
07/08/2024 16:24
Juntada de Petição de Apelação
-
29/07/2024 13:00
Prazo em Curso
-
29/07/2024 12:59
Documento Digitalizado
-
26/07/2024 10:42
Documento Digitalizado
-
26/07/2024 10:42
Documento Digitalizado
-
25/07/2024 18:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/07/2024 16:30
Expedição em análise para assinatura
-
25/07/2024 12:27
Prazo em Curso
-
25/07/2024 12:26
Prazo em Curso
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Cesar Bezerra Alves (OAB 7814/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato César Bezerra Alves (OAB 11304/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Breno de Andrade Alves (OAB 23178/MS), Mila Gomez Alves (OAB 24640/MS) Processo 0802131-40.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ecilda Miranda Assumpção - Réu: BP Promotora de Vendas Ltda - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e dos débitos referentes às parcelas do contrato n. 817103230; b) condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o requerido a proceder à restituição simples das parcelas descontadas junto ao benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato n. 817103230, em decorrência de serviços não contratados, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ, devendo ser observada a compensação entre o valor a ser restituído e o que foi recebido como crédito (p. 110).
Assim, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada em sua integralidade, para que a requerida proceda à exclusão definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato questionado no âmbito da presente ação, ora declarados inexistentes, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do novo CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo no risco de a autora sofrer novos prejuízos em decorrência da continuidade de tais descontos, de modo que determino o cumprimento de tal obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser oficiado ao INSS, requisitando a imediata exclusão desses descontos, sob pena de fixação de multa diária.
Tendo em vista a sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço.
Expeça-se alvará para o levantamento dos honorários periciais depositados pelo banco requerido em favor da perita atuante (p. 180/182).
Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ.
Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais.
Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências. -
16/07/2024 20:18
Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
-
16/07/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/07/2024 07:25
Emissão da Relação
-
16/07/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 07:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 08:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/06/2024 08:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2024 08:11
Registro de Sentença
-
13/06/2024 08:11
Julgado procedente em parte do pedido
-
29/04/2024 10:12
Conclusos para julgamento
-
25/04/2024 15:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/04/2024 16:26
Juntada de Petição de Memoriais
-
04/04/2024 07:04
Prazo em Curso
-
03/04/2024 20:14
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
-
03/04/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/04/2024 07:50
Emissão da Relação
-
27/02/2024 21:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/02/2024 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 10:04
Conclusos para decisão
-
20/12/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 20:15
Publicado ato_publicado em 07/12/2023.
-
07/12/2023 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/12/2023 13:58
Emissão da Relação
-
22/11/2023 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 13:06
Expedição em análise para assinatura
-
22/11/2023 11:57
Prazo em Curso
-
22/11/2023 11:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.
-
26/09/2023 12:15
Documento Digitalizado
-
26/09/2023 12:15
Documento Digitalizado
-
24/08/2023 06:09
Prazo em Curso
-
23/08/2023 20:15
Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
-
23/08/2023 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/08/2023 07:09
Emissão da Relação
-
14/08/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 10:11
Prazo em Curso
-
02/08/2023 14:30
Prazo em Curso
-
02/08/2023 14:29
Documento Digitalizado
-
02/08/2023 14:29
Documento Digitalizado
-
02/08/2023 09:12
Prazo em Curso
-
14/07/2023 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/07/2023 02:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/05/2023 12:05
Prazo em Curso
-
24/05/2023 12:00
Expedição de Carta.
-
24/05/2023 09:55
Expedição em análise para assinatura
-
06/03/2023 09:49
Autos preparados para expedição
-
27/02/2023 11:51
Prazo em Curso
-
27/02/2023 11:50
Documento Digitalizado
-
27/02/2023 07:17
Prazo em Curso
-
23/02/2023 13:39
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 15:12
Prazo em Curso
-
12/12/2022 20:19
Publicado ato_publicado em 12/12/2022.
-
09/12/2022 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/12/2022 14:29
Emissão da Relação
-
18/10/2022 19:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/10/2022 19:44
Proferida decisão interlocutória
-
13/10/2022 10:12
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 20:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 13:16
Prazo em Curso
-
12/09/2022 20:17
Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
-
12/09/2022 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/09/2022 18:15
Emissão da Relação
-
29/08/2022 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 18:31
Prazo em Curso
-
23/08/2022 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 20:09
Publicado ato_publicado em 22/08/2022.
-
22/08/2022 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2022 17:47
Emissão da Relação
-
18/08/2022 19:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/08/2022 19:26
Processo saneado
-
04/08/2022 08:21
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 20:12
Publicado ato_publicado em 14/06/2022.
-
13/06/2022 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/06/2022 18:36
Emissão da Relação
-
02/06/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 21:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/05/2022 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 08:06
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2022 18:16
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 08:46
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/05/2022 08:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2022.
-
02/04/2022 09:37
Prazo em Curso
-
01/04/2022 20:12
Publicado ato_publicado em 01/04/2022.
-
01/04/2022 07:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/03/2022 16:55
Emissão da Relação
-
31/03/2022 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
11/03/2022 12:46
Prazo em Curso
-
11/03/2022 11:05
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/03/2022 17:50
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
10/03/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2022 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/01/2022 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/01/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2022 20:08
Publicado ato_publicado em 13/01/2022.
-
13/01/2022 13:06
Prazo em Curso
-
13/01/2022 13:05
Expedição de Carta.
-
13/01/2022 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/01/2022 13:10
Expedição em análise para assinatura
-
12/01/2022 13:06
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
12/01/2022 13:06
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
12/01/2022 13:06
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
12/01/2022 13:04
Emissão da Relação
-
20/12/2021 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/12/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 16:44
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2022 05:00:00, 1ª Vara.
-
17/12/2021 13:02
Emissão da Relação
-
16/12/2021 19:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2021 19:29
Tutela Provisória
-
16/12/2021 12:22
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2021 11:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/12/2021 11:14
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
14/12/2021 10:31
Informação do Sistema
-
14/12/2021 10:31
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
14/12/2021 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2021
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0837017-87.2024.8.12.0001
Cooperativa de Credito Unique Br – Sicoo...
P Borges Drumond Eireli
Advogado: Guilherme Ferreira de Brito
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/06/2024 10:36
Processo nº 0873410-45.2023.8.12.0001
Thais Ferreira Sanabria
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Advogado: Marianna Nery Gomes dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2023 22:05
Processo nº 0802131-40.2021.8.12.0010
Bp Promotora de Vendas LTDA
Ecilda Miranda Assumpcao
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/10/2024 09:20
Processo nº 0802131-40.2021.8.12.0010
Ecilda Miranda Assumpcao
Bp Promotora de Vendas LTDA
Advogado: Paulo Cesar Bezerra Alves
Tribunal Superior - TJMS
Ajuizamento: 18/03/2025 14:15
Processo nº 0873410-45.2023.8.12.0001
Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...
Thais Ferreira Sanabria
Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/12/2024 08:17