16/07/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:45

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 0845611-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada, e: a) Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato Contribuição RIAAM-BRASIL; b) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário daparterequerente, corrigido pelo IGP-M, e com juros de mora simples de 1% ao mês, ambos de cada desconto mensal, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA e a mora pela Selic, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, c) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (primeiro desconto - Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), para remunerar o causídico adequadamente diante dos temas tratados, abarcando os pleitos condenatórios e declaratório, conforme o dispositivo da sentença, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), salientando-se que a condenação a menor em danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:32

Recebidos os autos
07/04/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 06:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 03:03

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 0845611-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam Brasil - 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da revelia Decreto a revelia da parte requerida, pois citada (f. 81), não compareceu à audiência de conciliação (f. 82), e não apresentou contestação no prazo legal (f. 83).

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a legalidade dos descontos efetivados no no benefício previdenciário da parte requerente, no valor inicial mensal de R$29,94, sendo a última em novembro/2023, na quantia de R$39,60 - ASCON PREV. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII), de modo que deverá comprovar a contratação dos serviços, a fim de justificar os descontos mensais.

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos da(s) contratações, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade dos descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
29/11/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:36

Recebidos os autos
22/11/2024 14:36

Decisão ou Despacho
06/09/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 0845611-27.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elza Cardoso de Oliveira - Decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, porquanto fora citada (f. 81), deixou de comparecer à audiência de conciliação (f. 82), e não apresentou contestação (f. 83).

Destarte, para evitar a prolação de decisão surpresa e futuras nulidades, determino a intimação da parte requerente, a fim de se manifestar, no prazo de 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
12/07/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:23

Recebidos os autos
27/06/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:45

Decorrido prazo de parte
08/02/2024 16:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 16:20

de Conciliação
30/11/2023 08:40

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:41

de Instrução e Julgamento
14/11/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 12:36

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 12:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:13

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 17:31

Recebidos os autos
11/09/2023 17:31

Tutela Provisória
23/08/2023 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 13:56

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:52

Recebidos os autos
16/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0863333-74.2023.8.12.0001

Fabiane de Melo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Luan Caique da Silva Palermo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0800258-93.2022.8.12.0034

Creusa Sibin Nakano

Municipio Gloria de Dourados

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0801067-96.2024.8.12.0007

Vanir Lima de Souza

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Ana Paula Vieira Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0835157-51.2024.8.12.0001

Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreedi...

Cavalari Construcao e Comercio

Advogado: Leandro Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0801067-96.2024.8.12.0007

Vanir Lima de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Graziela Nunes de Oliveira Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2024 13:50

Exibir Processo