30/04/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:40

Recebidos os autos
26/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803671-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Rodrigues - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias.
24/03/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 03:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 03:34

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 17:42

Recebidos os autos
19/03/2025 17:42

Recebidos os autos
22/11/2024 03:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 03:43

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 03:43

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803671-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Rodrigues - Decisão: O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
17/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:22

Recebidos os autos
16/10/2024 14:37

Recebidos os autos
16/10/2024 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/10/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803671-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Rodrigues - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sonia Rodrigues em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de: Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante os períodos de maio a novembro/2020 (fls. 13-20); janeiro a novembro/2021 (fls. 23-34); janeiro/2022 e março a novembro/2022 (fls. 37 e 39-49); janeiro a novembro/2023 (fls. 52-63); e janeiro a maio/2024 (fls. 66-72), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09-12-2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando a requerente isenta de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
18/09/2024 05:10

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 05:10

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 05:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/09/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
15/09/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:14

Homologada a Transação
15/08/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 15:43

Recebidos os autos
13/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803671-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Rodrigues - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
02/08/2024 04:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803671-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Rodrigues - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
17/07/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:50

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/07/2024 15:12

Recebidos os autos
16/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837571-95.2019.8.12.0001

Progemix - Programas Gerais de Engenhari...

Fernando Augusto Gomes

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2019 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0819387-52.2023.8.12.0001

Alltech Comercio e Manutencao de Equipam...

Cirela Participacao e Administracao Patr...

Advogado: Jose Luiz da Silva Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0803671-39.2024.8.12.0101

Estado de Mato Grosso do Sul

Sonia Rodrigues

Advogado: Allan Vinicius da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0822525-37.2017.8.12.0001

Maria da Conceicao Gomes Vega

Espolio de Dario Antonio dos Santos

Advogado: Camila Monteiro Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2017 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0849435-91.2023.8.12.0001

Maida de Lima Cavalheiro

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 19:05

Exibir Processo