22/09/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 17:07

Recebida petição inicial
22/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/09/2025 15:24

Evolução da Classe Processual
22/09/2025 15:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/09/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 09:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 08:57

Emissão da Relação
22/09/2025 08:24

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 12:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
09/09/2025 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/05/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 10:42

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 10:42

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 02:57

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 09:40

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0815577-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Rodrigues Chendes - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
01/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:03

Recebidos os autos
27/03/2025 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2025 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 02:28

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0815577-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Rodrigues Chendes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente REJEITO a preliminar de prescrição da parte requerida nos termos da fundamentação supra.

No mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por DAIANE RODRIGUES CHENDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção horizontal da Classe A para a Classe B, na Carreira Pública Municipal, nos termos da Legislação de Regência, tudo com efeitos retroativos a contar de 26.04.2021; 2) Condenar a parte requerida na implantação imediata da promoção funcional supracitada e ao pagamento efetivo dos retroativos financeiros da promoção horizontal, apontando como devidos os valores retroativos da promoção horizontal da Classe A para a Classe B, do Serviço Público Municipal, de 26.04.2021 até a implantação da Classe B; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à anáHomologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:20

Homologada a Transação
26/01/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815577-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Rodrigues Chendes - Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
10/09/2024 22:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:30

de Conciliação
09/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0815577-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Rodrigues Chendes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/07/2024 21:16

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 19:40

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:13

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 16:51

Recebidos os autos
04/07/2024 16:51

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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