04/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 18:37

Recebidos os autos
19/09/2024 18:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:40

INCONSISTENTE
18/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:05

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000966-69.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Leonardo Mussi Paiva Advogado: Cristiane Chiovetti de Moraes (OAB: 13693/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N.° 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVAS DE QUE A DROGA PERTENCIA AO APELANTE E QUE SERIA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INCABÍVEL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - AGENTE PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODA INSTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Se o conjunto probatório deixa evidente que o apelante transportou e guardou drogas em sua residência, as quais seriam destinadas à comercialização, não há falar em absolvição, nem em desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

Incabível a restituição dos bens apreendidos se evidenciado terem sido utilizados na traficância e não haver comprovação de suas origens lícitas, nem da propriedade do veículo, constando terceira pessoa como proprietária.

O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser indeferido se o agente foi assistido por advogado(a) particular durante toda a instrução processual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
17/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 04:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000966-69.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: Leonardo Mussi Paiva Advogado: Cristiane Chiovetti de Moraes (OAB: 13693/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:25

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:19

Conclusos para decisão
10/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:21

Recebidos os autos
10/09/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:38

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:37

INCONSISTENTE
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio
03/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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