24/03/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2023 10:27

Recebidos os autos
22/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:26

Homologada a Transação
10/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 04:55

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Waldyr Henrique Sá Pessoa (OAB 17426/MS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS) Processo 0816281-80.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Helena de Oliveira Bertola - Exectdo: Diogo Soares dos Santos - Fica a parte executada, intimada na pessoa de seu advogado (DJ), para cumprir o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523).
27/02/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
27/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:46

Processo Reativado
14/02/2023 14:46

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:46

INCONSISTENTE
13/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 13:54

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Waldyr Henrique Sá Pessoa (OAB 17426/MS), Rafael Bachega Magela (OAB 19105/MS) Processo 0816281-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Helena de Oliveira Bertola - Reqdo: Diogo Soares dos Santos - Intimação da decisão de fls. 95-96: "Vistos, etc...

Tratam-se de embargos de declaração opostos contra o despacho que considerou deserto o recurso inominado interposto pelo reclamante, sob a fundamentação de que o preparo fora recolhido de forma incompleta.

Não assiste razão ao embargante.

No caso em análise, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição no despacho atacado e sim inconformismo do embargante com o não recebimento do recurso inominado, diante da sua deserção.

Cumpre assinalar, de toda forma, que no Juizado Especial o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Não é outra a determinação dos artigos 6º, §1º e 13, inciso II, do Regimento de Custas Judiciais deste Estado (Lei nº. 3.779/2009), in verbis: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; II - embargos à execução rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes; III - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada liminarmente ou julgada improcedente; IV - não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo; V - litigância de má-fé. § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C." "Art. 13.

O recolhimento das custas será comprovado: (...) II - nos recursos, no âmbito da Justiça Comum, no ato da sua interposição, observado o prazo para sua propositura.

No âmbito do Juizado Especial, em até quarenta e oito horas depois da sua interposição, independente de intimação;" Portanto, se o preparo no recurso inominado é composto por duas taxas, cujo valor e prazo para recolhimento decorrem de lei, a ausência de umas delas, importa em deserção do recurso.

Não obstante possa eventualmente ser aplicado o Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados, tal só ocorre quando não houver afronta aos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e seus princípios informadores.

Conforme mencionado acima, a forma do pagamento do preparo recursal, bem como do recolhimento de custas processuais estão expressamente previstas na lei especial, de modo que nenhuma contradição se verifica na decisão exarada.

Por essas razões, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se."
25/01/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 19:06

Recebidos os autos
18/01/2023 19:06

Decisão ou Despacho
20/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:27

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:06

Processo Reativado
01/12/2022 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2022 14:18

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 14:16

Transitado em Julgado em #{data}
29/11/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.
28/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:43

Recebidos os autos
22/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:35

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2022 06:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
18/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:57

Recebidos os autos
13/10/2022 17:56

Expedição de Certidão.
13/10/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:56

Homologada a Transação
13/10/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 00:21

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/09/2022 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 12:23

Juntada de Petição de contestação
26/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/09/2022 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/09/2022 01:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
05/09/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 09:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
09/08/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 11:56

Expedição de Carta.
27/07/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:32

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/09/2022 03:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
11/07/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 06:07

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
06/07/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:18

Expedição de Certidão.
04/07/2022 22:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814254-27.2022.8.12.0110

Oberdan Amancio Alves de Lima

Willian Ferreira dos Santos

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2022 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0813585-71.2022.8.12.0110

Giga Cesta Comercio Varejista Alimentici...

Edilson Bentos de Matos

Advogado: Thais Lima Gadelha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0810549-21.2022.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Silvia Valeria Pinto Scapin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1408836-98.2022.8.12.0000

Agro Energia Santa Luzia S/A

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Breno Ferreira Martins Vasconcelos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0807849-72.2022.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2022 10:25

Exibir Processo