11/09/2025 07:31

Conclusos para decisão
11/09/2025 07:29

Processo Reativado
10/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829492-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gonçalves de Godoy - Intime-se a parte autora para manifestação acerca das informações de p. 559, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo requerimentos, e tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (p. 558), remetam-se os autos ao arquivo.
12/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:23

Recebidos os autos
07/05/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829492-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gonçalves de Godoy - Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 559/564.
19/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:41

Processo Reativado
28/02/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:53

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 11:45

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:43

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829492-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gonçalves de Godoy - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Sentença: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 25 de outubro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/11/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:15

Homologada a Transação
27/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829492-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gonçalves de Godoy - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Despacho de f. 537: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
24/07/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:37

Recebidos os autos
22/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 01:28

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829492-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gonçalves de Godoy - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A - Despacho de f. 530: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:32

Recebidos os autos
16/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), José Afonso dos Santos Júnior (OAB 15269MS/) Processo 0829492-86.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Gonçalves de Godoy - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - SICREDI Campo Grande MS - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, REJEITO as PRELIMINARES levantadas pelos réus, conforme os termos mencionados, e no mérito, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNA GONÇALVES DE GODOY em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO - SICREDI CAMPO GRANDE MS e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que a parte requerida adeque os descontos realizados na folha de pagamento da parte autora, a título de consignações compulsórias, preferenciais e voluntárias descontadas em folha, não ultrapassando a porcentagem de 70% (setenta por cento), de acordo com os termos do Decreto Municipal n. 13.870/2019.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 20 de junho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/07/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 06:36

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:54

Homologada a Transação
25/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 09:21

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 18:15

Recebidos os autos
15/04/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 18:13

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 18:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 08:12

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:36

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:25

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 03:25

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 03:25

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 07:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:53

Recebidos os autos
21/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 14:50

de Conciliação
20/09/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 10:57

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 14:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 07:07

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 04:07

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 08:37

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 18:34

Recebidos os autos
18/07/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 15:14

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:48

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:45

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:30

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 05:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:14

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 09:03

de Instrução e Julgamento
04/04/2023 16:29

Recebidos os autos
04/04/2023 16:29

Tutela Provisória
23/03/2023 16:28

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 15:41

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 13:58

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
10/02/2023 10:58

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
13/01/2023 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
12/01/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
14/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:19

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 19:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 18:49

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2022 18:45

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 18:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 15:10

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/12/2022 15:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 15:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/12/2022 14:39

Recebidos os autos
07/12/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 13:05

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 08:46

Recebidos os autos
02/12/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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