26/09/2024 23:30

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 23:10

Transitado em Julgado em #{data}
03/09/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:03

Recebidos os autos
30/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:46

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento
30/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375B/MS) Processo 0874081-68.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane da Silva Pinto - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:42

Recebidos os autos
08/07/2024 16:42

Decisão ou Despacho
03/07/2024 00:36

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:42

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
21/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2024 16:20

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024.
06/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:06

Recebidos os autos
05/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:45

Expedição de Carta.
05/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:22

Recebidos os autos.
04/03/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:33

Conclusos para decisão
26/02/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 04:20:00, 11ª Vara Cível.
20/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:45

Recebidos os autos
02/02/2024 17:41

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
26/01/2024 23:00

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804282-84.2013.8.12.0001

Enccon - Engenharia, Comercio e Construc...

Maria da Gloria Silva

Advogado: Annelise Rezende Lino Felicio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2013 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0827382-19.2023.8.12.0001

Rafael Gomes Vieira

Alex Pereira de Souza

Advogado: Rafael Gomes Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0805000-92.2024.8.12.0002

Carlos Eduardo Araujo Soares

Jose Correia da Silva

Advogado: Virgilio Jose Bertelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0842984-50.2023.8.12.0001

Fabiana Vidal Domingues

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Marcos Avila Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0803550-17.2024.8.12.0002

Marcio Jesus Escobar de Assuncao

Edvadsom Espindola de Almeida

Advogado: Fernanda Bueno dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2024 20:35

Exibir Processo