30/06/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 22:05

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 12:57

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:00

Recebidos os autos
10/06/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:00

Homologada a Transação
10/06/2025 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 12:03

Processo Reativado
20/05/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:19

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:19

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:43

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:41

Transitado em Julgado em data
21/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0842984-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Klara Verão Lima, Valdirene de Araujo, Camily Vitória Domingues de Oliveira, Victor Domingues de Oliveira, Vinicius Domingues de Oliveira - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança de seguro que Ana Klara Verão Lima, Camily Vitória Domingues de Oliveira, Valdirene de Araujo, Victor Domingues de Oliveira e Vinicius Domingues de Oliveira ajuizaram em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e, consequentemente, condeno a requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor dos requerentes, corrigido monetariamente desde a data da apólice vigente na época do sinistro (STJ, REsp nº 1.575.797/RS) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante do advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, até 28.08.2024, a atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data de 27.08.2024.

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Custas pela requerida, que fica condenada a honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2.º da Lei Processual.

Se houver recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões no prazo legal e, após, encaminhe-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2025 16:30

Recebidos os autos
06/03/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 03:59

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 03:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:56

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0842984-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Klara Verão Lima, Valdirene de Araujo, Camily Vitória Domingues de Oliveira, Victor Domingues de Oliveira, Vinicius Domingues de Oliveira - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação das partes para se manifestarem acerca do oficio de fls. 159/196 no prazo de 15 dias.
30/09/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:29

Juntada de tipo de documento
18/09/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:37

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 09:37

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0842984-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Klara Verão Lima, Valdirene de Araujo, Camily Vitória Domingues de Oliveira, Victor Domingues de Oliveira, Vinicius Domingues de Oliveira - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Através do presente ato, intima-se as partes para, querendo, manifestarem sobre o ofício de fls. 149-150, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS) Processo 0842984-50.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Klara Verão Lima, Valdirene de Araujo, Camily Vitória Domingues de Oliveira, Victor Domingues de Oliveira, Vinicius Domingues de Oliveira - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais -

Vistos.

Não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pela requerida, porque o E.

Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo por conterem semelhanças.

Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito, de forma que ofereceu resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida.

Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa.

Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia.

Assim, rejeita-se a preliminar arguida.

As partes são capazes e estão devidamente representadas, resolvida a preliminar e não havendo nulidades, dou o feito por saneado.

São incontroversos o vínculo securitário e a existência de cobertura securitária em caso de morte.

Assim, oficie-se na forma postulada à fl. 133.

Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias.

Após, vista ao MP e, em seguida, tornem os autos conclusos.
15/07/2024 13:46

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 05:05

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 05:04

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 10:31

Recebidos os autos
08/07/2024 10:31

Decisão ou Despacho
27/05/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 15:01

Recebidos os autos
20/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 10:16

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:28

Recebidos os autos
08/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 17:52

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:44

de Conciliação
22/11/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 07:08

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2023 09:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 13:03

de Instrução e Julgamento
15/09/2023 18:00

Recebidos os autos
15/09/2023 18:00

Determinada Requisição de Informações
25/08/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2023 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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