12/09/2025 18:04

Conclusos para decisão
12/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:16

Prazo em Curso
05/09/2025 09:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 05:48

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 16:19

Recebidos os autos
23/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 15:44

Evolução da Classe Processual
22/07/2025 17:22

Processo Reativado
22/07/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:38

Transitado em Julgado em data
10/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 19:11

Recebidos os autos
09/01/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813959-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilde Tobias da Silva Malacarne - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NILDE TOBIAS DA SILVA MALACARNE em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de março de 2020 até fevereiro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:30

Homologada a Transação
09/12/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0813959-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilde Tobias da Silva Malacarne - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
10/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 20:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 19:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 18:53

Recebidos os autos
19/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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