07/11/2024 17:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0809508-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência.

O Tema Repetitivo 1264 possui como questão submetida ao julgamento o seguinte: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Dessume-se que, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator determinou a adoção das seguintes medidas: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Assim, considerando que o tema central da lide se atine à cobrança de débito prescrito, entendo não ser caso de prosseguimento deste processo, até o julgamento do REsp nº 2021665/MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, conforme determinação daquela Corte.

Portanto, aguardem-se os autos em arquivo provisório.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:36

Recebidos os autos
30/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:24

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Djalma Goss Sobrinho (OAB 7717/SC), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0809508-84.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:32

Recebidos os autos
01/07/2024 18:32

Decisão ou Despacho
28/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 15:09

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/05/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:35

Expedição de Carta.
14/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:22

Recebidos os autos.
08/03/2024 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2024 03:00:00, 11ª Vara Cível.
07/03/2024 14:01

Recebidos os autos
07/03/2024 14:01

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
06/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:39

INCONSISTENTE
14/02/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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