18/09/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 14:03

Prazo em Curso
15/09/2025 13:57

Emissão da Relação
09/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS), Luaydana Chagas Soares (OAB 28207/MS) Processo 0813971-33.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sandra Auxiliadora Avalos de Campos - Despacho/decisão: Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às f. 206.

Expeça-se o necessário. Às providências.
27/04/2025 19:50

Recebidos os autos
27/04/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:20

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 09:08

Recebidos os autos
24/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:03

Recebidos os autos
27/03/2025 09:02

Outras Decisões
24/03/2025 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2025 07:06

Recebidos os autos
22/03/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2025 09:19

Recebidos os autos
12/02/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:16

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 17:15

Processo Reativado
11/02/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:13

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS), Luaydana Chagas Soares (OAB 28207/MS) Processo 0813971-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Auxiliadora Avalos de Campos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA AUXILIADORA AVALOS DE CAMPOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de agosto de 2019 até maio de 2024, conforme fls. 12-91.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 10:07

Recebidos os autos
17/12/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/12/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:36

Homologada a Transação
09/12/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2024 18:43

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS), Luaydana Chagas Soares (OAB 28207/MS) Processo 0813971-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Auxiliadora Avalos de Campos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
10/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 19:14

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 18:52

Recebidos os autos
19/06/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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