14/04/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:31

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:43

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0815723-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irma Aurora Carmona - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRMA AURORA CARMONA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: Reconhecer o direito da parte autora e determinar ao Requerido a implementação e pagamento da promoção horizontal em folha de pagamento do Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D/E” nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 20.07.2021 (quando completou efetivamente 18 anos de serviço) até a data da implementação e pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula funcional nº. 360686/04 nos termos da fundamentação alhures exposta.

Apenas, com a suspensão do pagamento de 28.05.2020 até 31.12.2021; Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
14/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:41

Homologada a Transação
13/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:51

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815723-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irma Aurora Carmona - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/09/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:12

de Conciliação
09/09/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0815723-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irma Aurora Carmona - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
10/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 08:27

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 13:19

Recebidos os autos
08/07/2024 13:19

Determinada Requisição de Informações
05/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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