14/02/2025 00:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0820517-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Ferreira de Lima - Réu: Serasa S/A - Vistos, etc.

A Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça deste Estado instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, sob relatoria do Desembargador Ary Raghiant Neto, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de fixação de tese acerca da seguinte questão de direito: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins do disposto no art. 43, §2º, do CDC.

Na oportunidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão, consoante determina o art. 982,§1º,CPC.

Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, tenho que o aguardo será mais benéfico às partes do que a prolatação de decisão eventualmente contrária à tese a ser firmada, motivo pelo qual determino a suspensão do processo.

Aguarde-se em arquivo provisório e, com o julgamento do mencionado recurso, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.
06/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:12

Recebidos os autos
20/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 07:31

Decorrido prazo de parte
31/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0820517-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Ferreira de Lima - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se dos embargos de declaração de fls. 200/202.
23/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:34

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0820517-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedente para declarar a ilegalidade da inscrição referente a dívida objeto dos autos e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Por fim, na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre o valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

RESCISÃO.

RESTITUIÇÃO.

VALORES PAGOS.

CONDENAÇÃO.

PERCENTUAL.

MENOR.

PEDIDO.

INICIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

ORIGEM.

REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTORES.

BASE DE CÁLCULO.

HIPÓTESE.

PROVEITO ECONÔMICO.1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2.

A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes.3.

A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.4.

Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos.5.

No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído.

Precedente .6.

Agravo interno provido em parte. ( AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%.

ATUAL ENTENDIMENTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1.

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.2.

No caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos.

Ademais, honorários sucumbenciais devem possuir como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido (e não o pretendido) ou o valor atualizado da causa, devendo ser analisado a situação jurídica e o efetivo êxito de cada uma das partes envolvidas .3.

Agravo interno parcialmente provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Ante o exposto, diante da sucumbência recíproca, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor no qual arbitro em R$ 500,00 por apreciação equitativa, bem como condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte requerida que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa com relação ao pedido de indenização por danos morais, ambos atualizado pelo IGPM desde a propositura da ação e que correspondem ao proveito econômico obtido pela parte ré.

Suspensa a exigibilidade em favor do autor, uma vez que beneficiário das benesses da gratuidade judiciária.

Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 50% e o réu ao pagamento de 50% das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
30/09/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:50

Recebidos os autos
27/09/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0820517-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - intimação das partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
16/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB 18598/MS), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0820517-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bruna Ferreira de Lima - Réu: Serasa S/A - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 54-175, no prazo de 15 (quinze) dias.
11/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 14:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2024 14:58

de Conciliação
04/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 05:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 16:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:20

de Instrução e Julgamento
12/04/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:39

Recebidos os autos
03/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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