07/08/2025 12:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2025 12:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/06/2025 15:07

Prazo em Curso
07/06/2025 03:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
27/05/2025 11:44

Prazo em Curso
15/05/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839718-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Lopes - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca do aviso de recebimento de f. 87, ato negativo, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 06:58

Emissão da Relação
17/03/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 12:06

Prazo em Curso
26/02/2025 19:48

Expedição de Carta.
24/02/2025 09:59

Expedição em análise para assinatura
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839718-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Lopes - I - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 64/66, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 70/82 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
28/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2025 10:16

Autos preparados para expedição
27/01/2025 10:16

Emissão da Relação
24/01/2025 18:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 18:22

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:48

Juntada de Petição de Apelação
05/12/2024 10:15

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839718-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Lopes - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por ADILSON LOPES em face de BANCO PARATI FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 20 e 23/45.

Sem honorários.

P.R.I.
29/11/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 12:27

Emissão da Relação
25/11/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:32

Registro de Sentença
25/11/2024 18:32

Indeferida a petição inicial
06/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 13:48

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0839718-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Lopes - Reqdo: Banco Parati Financiamento e Investimento S.A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promovo a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 46/47 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 46/47, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
11/07/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 13:41

Emissão da Relação
09/07/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 15:26

Emenda à Inicial
08/07/2024 16:05

Retificação de Classe Processual
08/07/2024 07:01

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:22

Informação do Sistema
05/07/2024 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/07/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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