10/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 11:50

Emissão da Relação
21/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:10

Prazo em Curso
11/08/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 10:07

Emissão da Relação
23/07/2025 14:42

Juntada de NULL
11/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 15:50

Prazo em Curso
09/07/2025 15:48

Expedição de Mandado.
09/07/2025 10:57

Expedição em análise para assinatura
09/07/2025 10:52

Emissão da Relação
24/06/2025 12:42

Prazo em Curso
24/06/2025 12:41

Documento Digitalizado
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:18

Expedição de Carta.
17/06/2025 11:36

Expedição em análise para assinatura
16/05/2025 07:36

Autos preparados para expedição
13/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:59

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0807888-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katiusce Schulthz - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - Considerando as argumentações das partes nas respectivas manifestações no processo, estabeleço que nesta demanda, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) faz-se necessária a verificação: a) da existência de responsabilidade da Requerida pela complementação do pagamento da indenização securitária; b) da existência e o grau de invalidez pelo acidente narrado na inicial; c) da ciência inequívoca da Autora em relação as coberturas e cláusulas contratuais da apólice, especialmente das limitativas de direitos; d) da possibilidade de pagamento parcial da indenização, de acordo com a Tabela SUSEP; e) da existência da danos morais indenizáveis; e 2) são incidentes as regras de estipulação do contrato de seguro, além das normas protetivas das relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/90, e das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC.

V - Tenho que a realização de prova pericial, que servirá para a verificação das hipóteses de invalidez permanente não pode ser preterida no caso dos autos.

Assim, nomeio como perito do Juízo Dr.

Rodrigo Kancelskis Prado (CRM 5999/MS), especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE 3392), com endereço na Clínica Orthos MS - Rua Oceano Atlântico, nº 294, Chácara Cachoeira, CEP 79040-020; Telefone: (67) 99242-3428, e-mail: [email protected], devidamente cadastrado junto ao CPTEC, e que deverá ser intimado para aceitação do munus, independentemente de compromisso, e designação de data para exame, com informação ao Juízo com antecedência mínima de vinte dias, visando a intimação das partes.

XII - Considerando a praxe forense, desde já arbitro os honorários periciais em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), tendo em vista a especialização necessária para o desenvolvimento dos trabalhos e a natureza do exame, bem como em razão de tal valor se encontrar dentro do limite estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 2.798,05).

Desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 15.474/20.

VII - E, sendo necessário estabelecer a distribuição do "onus probandi", não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes se afigura como inequívoca relação de consumo, impondo-se a consideração, no particular, da hipossuficiência técnica da parte Demandante, com a consequência de inversão do ônus da prova, o que determino com esteio no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à Demandada a obrigação de demonstrar as questões de fato indicadas no item "III".

Considerando, ainda, que constitui obrigação da Demandada o "onus probandi" da demonstração de inexistência do direito de indenização securitária, determino a intimação da Seguradora para que, em 15 (quinze) dias, promova o adiantamento dos honorários periciais (CPC, art. 95, § 1º), sob pena das cominações legais.

Nesse sentido, a Jurisprudência do E.

TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGATORIEDADE NO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS À RÉ, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - PRECEDENTES DO STJ (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nas ações de cobrança de seguro obrigatório, aplica-se a legislação consumerista, de modo que é cabível a inversão do ônus da prova.

Ainda que não fosse o caso, a doutrina mais autorizada tem admitido tal medida diante de situação de direito material em que se evidencia a vulnerabilidade técnica e econômica da parte requerente.

II - A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

No entanto, a seguradora suportará as consequências processuais advindas da não realização da perícia médica, se assim entender o juízo singular. (...) (TJMS - 5ª CÂMARA CÍVEL - Agravo de Instrumento n. 1403586-94.2016.8.12.0000 - Campo Grande - Relator:Exmo.

Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA v.u. - j: 21/06/2016)." VIII - Tendo em vista que a Autora é beneficiária da gratuidade da Justiça, o pagamento dos honorários periciais caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul, caso venha a sucumbir, após o trânsito em julgado da sentença e mediante RPV, observado o disposto no art. 95, §§ 3º e 4º do CPC.

Desnecessária a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Decreto Estadual nº 15.474/20.

IX - Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, manifestem eventual impedimento ou suspeição do Perito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos (CPC , art. 465, § 1º).

X - Intime-se o Perito para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo, advertindo-o do quanto exposto no item anterior e dos honorários já arbitrados.

XI - Cientifiquem-se as partes acerca do valor dos honorários, para eventual manifestação em 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3º).

XII - Oportunamente, se aceito o encargo, deverá ocorrer a intimação do Dr.

Perito para designar data para a realização da perícia, informando ao Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando a intimação das partes.

Na forma do art. 465 do CPC, assino ao perito o prazo de 30 (trinta) dias, após iniciados os trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório.

XIII Oportunamente, intimem-se as partes sobre o agendamento da perícia.

XIV Assim que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação e apresentação de eventual parecer de assistente técnico em 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Tal prazo também servirá para manifestação sobre eventuais outras provas documentais que vierem aos autos.
17/04/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 15:20

Emissão da Relação
16/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 17:49

Processo saneado
19/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
02/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 04:26

Prazo em Curso
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Espíndola Pissini (OAB 13279/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Wanderley Espindola Barrios (OAB 26597/MS) Processo 0807888-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katiusce Schulthz - Ré: Tokio Marine Seguradora S/A - I - Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, facultando-lhes ainda a apresentação das questões de fato e direito, nos termos do art. 357, § 2º do CPC.

Anoto que havendo interesse na produção de prova oral, também deverão se manifestar expressamente sobre a modalidade da audiência (presencial ou por videoconferência), em vista do disposto no art. 3º da Resolução nº 354/2022 do CNJ.
11/07/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
11/07/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 09:06

Emissão da Relação
02/07/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:03

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 13:49

Prazo em Curso
20/05/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 09:26

Emissão da Relação
26/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 12:49

Prazo em Curso
09/04/2024 19:46

Expedição de Carta.
09/04/2024 08:04

Expedição em análise para assinatura
09/04/2024 05:04

Autos preparados para expedição
08/04/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 20:25

Emissão da Relação
11/03/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2024 16:43

Recebida petição inicial
05/03/2024 16:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:21

Informação do Sistema
05/02/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/02/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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