TJMS - 0807174-74.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO AUGUSTO MORENO MURCIA

CPF *75.***.*81-68

Advogados

EVANDRO MORAES BRANDAO

CPF *07.***.*62-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2025 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2025 02:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 07:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2025 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 09:02

    Decorrido prazo de parte

  • 15/04/2025 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2025 07:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807174-74.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Augusto Moreno Murcia - Intimação à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das fls.59-61.

  • 14/04/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 19:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807174-74.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Augusto Moreno Murcia - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado (a), apenas para ciência da expedição do ROPV de f. 50, enviado com AR digital.

  • 18/02/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/01/2025 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807174-74.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Augusto Moreno Murcia - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º da Res. 303/2019 do CNJ.

  • 25/11/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 21:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2024 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 21:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2024 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2024 20:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807174-74.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Augusto Moreno Murcia - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 30 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 19/20 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

    De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

    Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

    Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 02/08/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:56

    Decisão ou Despacho

  • 01/08/2024 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2024 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2024 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evandro Moraes Brandão (OAB 23395/MS) Processo 0807174-74.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Augusto Moreno Murcia - I.

    Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

    II.

    Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

    Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

    Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

    REsp 1585265/CE).

    Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

    Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 21 -.

    DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

    III.

    Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

    IV.

    Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.

  • 16/07/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 17:11

    Outras Decisões

  • 11/07/2024 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 18:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2024 17:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 15:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/07/2024 15:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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