04/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 11:59

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819799-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Luciana Amaral Maia Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA N.º 648, DO STJ - NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL - RECEBIMENTO NÃO CONFIRMADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conforme definido no Tema n.º 648, do STJ "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

O envio de notificação por endereço eletrônico (e-mail) sem a confirmação de recebimento ou de leitura do documento não é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora em relação à ação de produção antecipada de prova.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
11/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:05

Não-Provimento
10/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
10/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:04

Inclusão em Pauta
28/11/2024 08:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2024 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819799-46.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Luciana Amaral Maia Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 21608A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 12:10

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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