07/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:43

INCONSISTENTE
28/11/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819797-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Eriberto Freitas Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL - RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio às instituições financeiras, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Soma-se a isso outros requisitos, como o prévio pagamento das tarifas ao agente financeiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819797-76.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Eriberto Freitas Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 09:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:25

Distribuído por sorteio
21/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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